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Ênfase estéril

"Critica de Abdala sobre súmula vinculante é insubstancial."

Por 

O presidente eleito do TST, Vantuil Abdala, no que chamo de "ênfase

estéril", classifica como bordão e falácia a expressão "engessamento da justiça", adotada por muitos, sobre o tema da súmula vinculante.

Os argumentos expendidos são raquíticos; para ilustrar o que afirmo tomo a seguinte frase do Sr. Vantuil: "A súmula seria adotada depois de várias decisões no mesmo sentido, e ainda assim por dois terços da Corte do STF".

Ora, que novidade há nisto? Todos sabem que o procedimento se daria nestes termos e seria mesmo espantoso se fosse de modo diferente, ou seja, resultaria escandaloso que o efeito vinculante fosse concedido a algo ainda não pacificado em diversas decisões. O Sr. Vantuil parece falar algo como se houvesse descoberto a pólvora, quando esta noção é clara para todos os críticos do instituto.

Os diversos operadores do direito que se insurgem contra isto conhecem, portanto, perfeitamente o que ele enuncia e é justamente esta transformação de "várias decisões no mesmo sentido" numa super-lei que denominam como "engessamento da justiça", alertando para a origem política da constituição dos membros da mais alta Corte, que é de onde emanaria o efeito vinculante, ou seja, periga dotar-se a dosagem política do STF com a irreversibilidade

que a súmula ostenta. O argumento do Sr. Vantuil é, portanto, insuficiente para a defesa do que ele mesmo preconiza.

O perigo do efeito vinculante deriva, sim, desse componente político que integra o STF, de forma a instrumentar judicialmente alguns interesses nem sempre socialmente justos. Um olhar mais arguto revela o valor da irrestrita liberdade de julgamento das instâncias inferiores como força de renovação social e jurídica, bastando que nos recordemos dos casos apontados por Celso Bastos em matéria publicada nesta revista ou da intensa oposição à ADIN nº 4

(que favoreceu a vampiresca atuação usurária e especulativa dos banqueiros) praticada ao longo dos anos pelas primeiras instâncias e por diversos tribunais. Tanta foi a pressão que trataram logo de retirar da Constituição o preceito, infelizmente.

Todos aqueles que são favoráveis à sumula de efeito vinculante, declaram, no que é também quase um bordão cego, que a autonomia judicante não seria afligida pela súmula; recordando a Nelson Jobin, invoca o Sr. Vantuil o argumento de que o juiz poderia expor todo seu pensamento no voto. Ora, Sr. Vantuil gostaria de entender tal colocação, porque não me parece crível que alguém possa afirmar que a liberdade decisória possa ser reduzida à faculdade do julgador de expor suas convicções na fundamentação da sentença,

mas, pasme-se, ser obrigado a decidir de acordo com a súmula! Isto seria mais perfumaria judicante que autonomia do magistrado.

Do jeito que a coisa se desdobra não estranharei que um dia, no futuro, se repita o caso do chamado "crime de interpretação", quando Rui Barbosa defendeu um juiz processado em virtude de não ter aplicado a lei que considerava inconstitucional. Leis interpretativas ou súmulas vinculantes são sempre um caminho para podar-se o livre julgamento.

Afirma ainda o Sr. Vantuil qu a súmula atingiria apenas 5 % dos feitos; ora, por que então é ovacionada como solução uma medida que deixaria sem solução 95 % da problemática da morosidade?

Enfim, creio que antes de se atender aos ímpetos retóricos que levam alguém a qualificar como "falácia" (é um termo muito forte) aquilo que vem sendo proferido por inúmeros juristas e advogados (e me incluo tão somente nesta segunda categoria), se deve antes buscar arrimo em argumentos bem mais profundos, sob pena de, como no presente caso, ser flagrada a total inconsistência das razões (ou falta delas) na menor contestação. Repetindo, não será a ênfase o que fará a substância do que é dito.

 é advogado no Rio de Janeiro, editor e atualizador da Enciclopédia Jurídica Soibelman em CD-ROM.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 18h21

Comentários de leitores

4 comentários

Volto a comentar sobre esse assunto, porque ent...

Jose Aparecido Pereira ()

Volto a comentar sobre esse assunto, porque entendo que o problema não esta na sumula vinculante, mas sim no descredito com os órgãos superiores, já que podem ser manejados politicamente, segundo o que temos observado nos fundamentos daqueles que se insurgem contra ela. Com todo o respeito, se o problema for esse, devemos atacar o sistema e não a sumula. No entanto, defender essa ciranda de interpretações juridicas e decisões absurdas que povoam o judiciário brasileiro, é querer escancarar a justiça e estabelecer o caos juridico. A necessidade de estabidade jurídica no pais é evidente. Ninguém mais tem noção de como agir nesse pais, hoje sai uma liminar autorizando determinado ato, 2 anos ou mais essa liminar é revogada sob entendimento diverso, e no universo jurídico sobre o mesmo assunto povoam decisões contraditórias sobre o respectivo assunto. É preciso que as leis sejam cumpridas, mas, principalmente que sejam entendidas para que o povo Brasileiro possa agir de acordo com elas, do jeito que está não dá. Não interessa se a lei é boa ou ruim, o importante é que todos a cumpram, independente de raça, cor, etc.. A sumula vinculante, a meu ver seria desnecessária se todos os Juizes aplicassem a lei e a constituição, como existe a presunção de que isso não venha ocorrer, foram criados o STJ E STF, de maneira que, uma decisão unificada sobre determinada norma legal ou constitucional por estes tribunais constitui a interpretação que se deve dar a ela e portanto devem os Juizes singulares segui-las, pois, do contrário, seria necessário perquirir o porque da existencias desses dois Tribunais Superiores. Ainda, se não existe confiança em suas decisões, deve-se mudar a sua estrutura ou extingui-los, motivo pelo qual a critica dirigida a sumula vinculante não tem sentido algum.

ERRATA: No meu comentário abaixo, onde se lê...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

ERRATA: No meu comentário abaixo, onde se lê "invocado" leia-se "avocado". onde se lê "a ética e a moral, não é observada" leia-se "a ética e a moral não são observadas" (a) Sérgio Niemeyer

A facilidade com que o autor do artigo acima pa...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A facilidade com que o autor do artigo acima passeia pelos argumentos lógicos, concatenando-os numa admirável unidade racional é mesmo brilhante. Nada a opor quanto a tudo o que diz sobre a súmula vinculante e aplaudo de pé o modo sério com que refuta as opíniões que a desejam. Adito apenas como adminículo, que nós, advogados, temos ciência de que freqüentemente, numa demonstração evidente de desvio de finalidade, muitos relatórios (se não a maioria), bem como muitos votos (pasmem, isso mesmo, votos) não são proferidos ou redigidos pelos Ministros ou magistrados de segunda instância, mas por seus assessores, ou, assistentes judiciários, como alguns preferem se autodenominar. Ocorre que a função desses assistentes não é e nunca foi relatar nem proferir voto. O receber o jamegão do Ministro ou do magistrado não significa que tenham invocado a responsabilidade. Não há responsabilidade alguma da parte deles pelo só fato de não responderem a ninguém por erro jurisdicional, categoria em que se subsumem os votos equivocados proferidos por assessores e assinados pelos magistrados. Assessor é para exercer outra função, não relatar ou proferir voto. Mas infelizmente relatam e proferem voto. E na sessão de julgamento, via de regra, os demais magistrados, muito mais preocupados com a própria carga de processos que têm de julgar, "acompanham" o voto do "relator" (o assessor, representado na sessão pelo magistrado a quem assiste), e então o erro se propaga até a decisão final transitada em julgado. Agora, imaginem a força que terão os assessores com a súmula vinculante!!! Realmente, nossa Justiça precisa de uma reforma profunda, o sistema está falido, a ética e a moral, não é observada em seus níveis mínimos. Falácias e sofismas são, sim, construídos para defender este abominável "status quo", numa luta para preservação do espaço de poder que os magistrados detêm, e não querem perder, custe o que custar à sociedade. (a) Sérgio Niemeyer

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