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Direitos trabalhistas

Anamatra e TST repudiam proposta de Lula sobre flexibilização

Juízes trabalhistas criticaram as declarações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu a flexibilização da legislação trabalhista. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Grijalbo Fernandes Coutinho, afirmou que "ao declarar que apenas as férias de 30 dias não podem ser negociadas na reforma trabalhista, que será encaminhada ao Congresso Nacional no ano de 2005, Lula revela sua verdadeira intenção em reduzir os direitos dos trabalhadores hoje assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, contrariando todas as expectativas que foram criadas em torno do seu governo".

As propostas de Lula foram divulgadas nos jornais desta sexta-feira e incluem negociações sobre o período de férias e a possibilidade de acabar com o abono de 1/3 nas férias e da multa de 40% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa.

Para Coutinho, o mais surpreendente é que a eleição de Lula está umbilicalmente ligada a sua trajetória de representante dos trabalhadores, mas todas as suas ações atendem apenas aos setores privilegiados. Segundo ele, ao pregar a precarização das relações trabalhistas, Lula deve estar sendo aplaudido pelo Banco Mundial, pela Fiesp e pelo restante do capital, nacional e internacional, responsável por uma das maiores concentrações de rendas do mundo.

Coutinho afirma que os estudiosos da matéria ligados ao governo deveriam avisar ao presidente Lula que esse tipo de mudança não gera emprego, ao contrário, aumenta o fosso entre as classes sociais, agravando a crise dos últimos anos. "A usurpação de direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores, alguns inclusive com a participação decisiva do movimento sindical do ABC paulista, dos anos 70 e 80, o qual teve como líder o nosso atual presidente, não cria qualquer posto de trabalho, nem melhora as condições de labor". Coutinho citou, como exemplo, a Argentina de Menem e determinados países da Europa, como a França e Itália, que após uma excessiva flexibilização, começam fazer o caminho de volta do Estado presente nas relações desiguais entre o capital e o trabalho.

Por outro lado, continua Coutinho, fica a impressão que a opinião do Fórum Nacional do Trabalho, criado para ser o referencial do governo na reforma trabalhista, não terá nenhuma relevância. "Eis que o tema sequer foi analisado, considerando que a Anamatra, integrante do FNT, não foi ouvida sobre o assunto".

Para Coutinho essas declarações de Lula confirmam, definitivamente, que a preocupação exagerada do governo com o mercado tem levado a perda de sua referência histórica. "Primeiro, foi a Reforma da Previdência, agora de forma inusitada, quer acabar com os direitos dos trabalhadores. Mudar, senhor presidente, significa romper com os privilégios do andar de cima, discutindo, pois, os juros extorsivos da dívida e criando uma política básica de desenvolvimento econômico capaz de agregar ao mercado formal os milhões de excluídos. Ainda há tempo para inverter as prioridades. Basta vontade política e coragem para enfrentar os que ora aplaudem o discurso 'moderno' construído desde o início dos anos 90 no Brasil", concluiu. (Anamatra)

Abdala diz que está "estupefato"

O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, afirmou em entrevista à Rádio CBN, estar "estupefato" com as propostas do presidente da República para flexibilizar direitos trabalhistas históricos, como férias e 13º salário.

Para Abdala, o que se viu até agora em termos de iniciativa do governo na área trabalhista foi "assembleísmo", e a sociedade -- inclusive os magistrados do Trabalho -- está "esperando para ver o que acontece, já que medidas como as sugeridas não têm relação direta com a geração de emprego nem com o desenvolvimento do País".

Para Abdala, a flexibilização tem pouco a contribuir para diminuir o desemprego. "Não creio que diminuir os direitos dos trabalhadores, que já são poucos, será fator de aumentar o nível de emprego", afirmou.

"O custo da mão de obra no Brasil é um dos mais baixos do mundo, e nosso salário mínimo um dos menores. Quando se fala no chamado 'custo Brasil', mesmo que fosse verdade o índice de 102% sobre o que ganha o empregado (o que não é), esse índice sobre o salário médio no Brasil, de R$ 500 ou R$ 600 é muito menor do que os 35% que incidem sobre um salário médio nos Estados Unidos, por exemplo, que é de R$ 3.000".

Na opinião de Abdala, "não é o salário que causa desemprego, e sim os juros altos, a falta de financiamento e de infra-estrutura. Mas, por ser fácil jogar tudo isso sobre os salários do trabalhador é que se sai com essa história".

Segundo o ministro, "fica-se imaginando que isso é uma forma de jogar a questão um pouco para a frente, para criar uma cortina de fumaça, porque, efetivamente, se sabe que não é isso que vai melhorar a produção do País e o desemprego". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 12h33

Comentários de leitores

4 comentários

O nosso Presidente, em certa ocasião, já eleito...

Benedito Tavares da Silva ()

O nosso Presidente, em certa ocasião, já eleito, disse que pode mudar de idéia sobre as coisas. Foi um aviso que Boris Casoy chama de "esqueçam tudo que escrevi". Quem pagou pra ver... está vendo.

Quando dizem que Lula fez o povo erguer a cabeç...

Renato Silva de Almeida (Advogado Assalariado)

Quando dizem que Lula fez o povo erguer a cabeça, não mentem: Foi para vê-lo passar de avião. Como pode uma pessoa mudar de opinião tão rápido? Esquecer de sua tragetória como trabalhador, de líder sindical? Lula é o pior erro do século. Mentiroso, nefelibata, dissimulado e cínico. Um FHC².

Não há o que se flexibilizar quando se fala em ...

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

Não há o que se flexibilizar quando se fala em direitos trabalhistas. Num país que até hoje encontra-se presente regime de escravidão, no qual trabalhadores só recebem aquilo que comem, inadmíssivel falar em Reforma Trabalhista tal qual prevista pelo Presidente. Na verdade, tal reforma está a servir às grandes multinacionais que não aceitam as conquistas dos trabalhadores brasileiros ao longo dos anos e consubstanciadas no texto constitucional de 1988. A criação de empregos, decorrente da reforma, não passa de um pretexto. O que causa o desemprego são as dificuldades criadas pelo governo para o funcionamento e abertura de novas empresas. A carga tributária é altíssima, de forma que não há o que se comemorar com a arrecadação recorde do governo que reflete no grande número de empresas fechadas e altos níveis de desemprego. Assim, correta a posição da Anamatra e do TST. Contraditório o presidente, que sobe impostos e ainda quer restringir direitos trabalhistas.

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