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Reparação exigida

MP de Rondônia quer indisponibilidade de bens de senador

O Ministério Público de Rondônia ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma petição requerendo a indisponibilidade de bens do senador Valdir Raupp de Matos (PMDB/RO), do secretário-geral do PMDB-RO, José Luiz Lenzi, e outros.

De acordo com o MP, ato de improbidade administrativa praticado contra patrimônio de Rondônia gerou danos de R$ 1,4 milhão. O MP pediu a reparação desse valor para a sociedade.

O pedido é fundamentado em lei que assegura a reparação do valor desviado dos cofres públicos pelos réus. O MP-RO diz temer que possa haver dilapidação, alienação ou transferência visando obstruir a execução futura de ressarcimento do estado. (STF)

Pet 3.099

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2004, 18h28

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