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Decisão unânime

STJ nega habeas corpus para condenado por tráfico de drogas

Vagner de Paula Neves, condenado pelo TJ paulista a dez anos de reclusão por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, não conseguiu habeas corpus na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A defesa pretendia inocentá-lo da acusação de associação para o tráfico. Alegou que a droga encontrada com ele era para uso próprio.

Segundo o relator no STJ, ministro Gilson Dipp, a desconstituição do julgamento só é admitida se constatada flagrante e inequívoca ilegalidade, circunstância não evidenciada no caso.

Vagner foi condenado pela primeira instância da justiça paulista, juntamente com Antônio Leonaldo Albertoni, José Rocha, Evaldo de Paula Neves e Maria Aparecida Coelho Neves. Eles foram incursos nas sanções dos artigos 12, 14 e 18 da Lei de Tóxicos (6.368/76), no artigo primeiro da Lei 2.252/54 (corrupção de menores) e no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa).

A defesa dos réus apelou e o TJ-SP os absolveu em relação à acusação de corrupção de menores. José Rocha e Evaldo de Paula Neves foram absolvidos quanto à corrupção ativa. Diante disso, a defesa de Vagner alegou constrangimento ilegal por conta da acusação de associação para o tráfico. A aplicação do artigo 14 da Lei de Tóxicos seria inaplicável porque a configuração do delito pressupõe estabilidade, união estável e permanência, a revelar duradoura atuação em comum.

De acordo com a defesa, não houve comprovação de outros delitos cometidos pelos acusados em regime de cooperação mútua. O advogado nega a existência de fato concreto que aponte o envolvimento de Vagner e os demais réus em acordos preparatórios para agir de modo indeterminado e permanente.

O ministro Gilson Dipp, relator do caso, rejeitou o pedido com base na decisão anterior. Quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei de Tóxicos, o TJ-SP considerou que a associação era organizada, com divisão de trabalho e existência de um líder, que confessou fazer o tráfico há sete meses. "Este tempo seria suficiente para demonstrar o caráter permanente e estável da associação, não havendo como interpretar que houve apenas o concurso ocasional de agentes", concluiu o tribunal.

"Assim, tem-se que o acórdão combatido fundamentou-se nas provas e circunstâncias concretas do caso para manter a condenação", afirmou o relator. Gilson Dipp esclareceu, ainda, que a via eleita pela defesa é imprópria para a discussão sobre a capitulação do delito imputado ao réu. "Tal análise ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas-corpus." O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Quinta Turma. (STJ)

Processo: HC 28.120

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2004, 11h35

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