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TJ paulista anula condenação de Nicéa em ação movida por ACM

8. Ora, não há dúvidas de que a Ré não pode figurar no pólo passivo para responder processualmente sobre eventuais ofensas à honra do Autor veiculadas pela REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 283 E 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

9. Além de não atender à legitimidade passiva, o Autor também deixou de observar o interesse de agir, de vez que inexiste dano moral ao Autor que tenha sido causado pela Ré.

10. Ademais, também falece interesse processual ao Autor que anexou à sua petição inicial documentos indispensáveis em absoluta desconformidade com os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil, sendo flagrante a sua imprestabilidade.

11. De fato, como exposto outrora, o Autor funda a sua pretensão em causa de pedir consubstanciada em entrevista concedida pela Ré e veiculada pela REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

12. Com a devida vênia, Excelência, esta causa de pedir não pode ensejar a prática pela Ré de dano moral contra o Autor e, por isso, não se faz presente o interesse de agir.

13. Como já foi dito anteriormente, a Ré não pode ser responsabilizada por eventual dano moral cometido em entrevista concedida ao jornalista Chico Pinheiro e veiculada pela REDE GLOBO DE TELEVISÃO.

13. Se houvesse dano moral ao Autor, seria decorrente, única e exclusivamente, da divulgação de referida entrevista, tornando públicos os fatos revelados pela Ré ao jornalista.

14. E, esta decisão de transmitir a entrevista, via satélite, não coube à Ré, sendo da alçada exclusiva da REDE GLOBO DE TELEVISÃO, que decidiu por reproduzir a entrevista em canal aberto de televisão.

15. E, como se isso não bastasse, Excelência, também deixou o Autor de observar seu dever processual de anexar à petição inicial documentos indispensáveis à materialização das supostas ofensas.

16. É o que prescrevem os arts. 283 e 396 do Código de Processo Civil:

"Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art.297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações."

17. Com efeito, em sua petição inicial, juntou o Autor apenas uma fita de vídeo-cassete, com a inscrição "GLOBO REPÓRTER 10/03/2000" (fls.28).

18. Como se passa a demonstrar, a fita de vídeo-cassete, tida como prova indispensável à pretensão indenizatória, apesar de anexada pelo Autor em sua petição inicial, não respeita os requisitos legais de sua validade, razão pela qual deve ser imediatamente desconsiderada, implicando, destarte, na extinção do processo sem julgamento de mérito por inobservância aos arts. 283 e 396 do CPC.

19. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 383, que:

"Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade."

20. De fato, o Autor trouxe aos autos simplesmente uma fita de vídeo-cassete com a inscrição " "GLOBO REPÓRTER-10/03/2000". Mais nada !

21. Inexplicavelmente, deixou o Autor de anexar aos autos a indispensável degravação da fita de vídeo-cassete, devidamente realizada por profissional legalmente habilitado.

22. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a autenticidade de referida fita de vídeo-cassete.

23. Sem dúvida, por se tratar de matéria jornalística reproduzida pela Rede Globo de Televisão, deveria o Autor, com fundamento no art. 58, §§ 1º e 3º da Lei nº 5.250/67, ter procedido à notificação daquela empresa televisiva para que não destruísse a gravação da entrevista reproduzida, bem como que lhe fornecesse uma cópia.

24. Ao assim não se conduzir, Excelência, revela o Autor profunda falta de interesse no prosseguimento desta ação, não se preocupando em produzir prova idônea a sustentar sua infundada pretensão.

25. Desse modo, diante da falta de degravação técnica da fita de vídeo-cassete abojada e da ausência de comprovação da autenticidade da mesma, conclui-se, inexoravelmente, que sua produção se deu em desconformidade com o artigo 383 do CPC, devendo ser desconsiderada. Não há, portanto, prova idônea a sustentar a condenação sofrida pela ré.

26. Assim, com a desconsideração desta fita de vídeo-cassete, tem-se que a petição inicial deixou de trazer documento indispensável à ação, circunstância que deveria ter levado ao indeferimento da petição inicial em virtude da absoluta e manifesta falta de interesse processual do Autor, requerendo a Ré se digne Vossa Excelência reconhecer a inépcia da petição inicial pela ausência de uma das condições da ação - interesse de agir.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 17h24

Comentários de leitores

1 comentário

Maravilhoso, muito bem redigido.Parabens.

Su (Advogado Autônomo)

Maravilhoso, muito bem redigido.Parabens.

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