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Mudança de tempo

TJ paulista anula condenação de Nicéa em ação movida por ACM

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação da ex-primeira-dama Nicéa Camargo, ex-Pitta, em ação indenizatória movida por Antônio Carlos Magalhães. O julgamento aconteceu na terça-feira (10/2). Ainda cabe recurso.

Nicéa foi condenada, em primeira instância, a pagar 25 salários mínimos para o político. Motivo: afirmou à imprensa que ACM pressionava o então prefeito Celso Pitta a pagar dívidas da OAS.

A ex-primeira-dama -- representada pelo advogado Laércio Loureiro dos Santos -- recorreu. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista acatou os argumentos do advogado e declarou nula a sentença de primeira instância. Participaram do julgamento os desembargadores Ruy Camilo, Marcondes Machado e Paulo Dimas Mascaretti.

Apelação nº294.813.4

Leia o memorial distribuído aos desembargadores

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ruy Camilo

Apelação nº 294.813.4/6

Origem: proc n. 000.00.567418-2 9ª vara cível - Com S. Paulo

ACM x NICEA C. NASCIMENTO

Data do Julgamento: 22 de dezembro de 2003

NICÉA CAMARGO DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe promove ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, vem, apresentar MEMORIAIS em face da r. sentença de fls. 377/393 que condenou, a ré, COM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, a indenizar ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.

A decisão merece reforma em razão da ilegitimidade passiva da ré, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido.

Tal decisão merece ser reformada, também, em razão do evidente cerceamento de defesa em virtude da falta de apreciação do pedido de produção de provas formulado pela ré consistentes em depoimento pessoal, quebra do sigilo telefônico do autor e oitiva de testemunhas.

Também merece reforma, venia concessa, em razão da inexistência de razão ao apelado, já que a ré agiu em estrito cumprimento de seu direito de representação.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

1. O Autor objetivou ser indenizado pela Ré, sustentando, como uma das causas de pedir, que teria sua honra violada pela última em virtude de entrevista concedida ao jornalista Chico Pinheiro e veiculada pela Rede Globo de Televisão.

2. Com a devida vênia, a Ré é parte ilegítima nesta ação, devendo figurar no pólo passivo apenas a empresa jornalística controladora da Rede Globo de Televisão.

3. Aliás, a Lei nº 5250/67 -Lei de Imprensa-, de aplicabilidade inconteste "in casu", é peremptória ao estatuir a legitimidade passiva das empresas jornalísticas.

4. É o que dispõem os seus artigos 49, § 2º e 50:

"Art. 49 ...........

§ 2º - Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação.

Art. 50 - A empresa que explora o meio de informação ou divulgação terá ação regressiva para haver do autor do escrito, transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista na lei."

5. Ensina DARCY ARRUDA MIRANDA, em seu indispensável "Comentários à Lei de Imprensa" que:

"Na forma do art. 49, parágrafo 2º, in fine, quem responde civilmente pela reparação do dano (moral ou material) é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação, através do qual o fato foi divulgado. Entretanto, ressarcindo o prejuízo causado, a empresa fica com direito a uma ação regressiva contra o autor do escrito, transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação, para haver a quantia que foi obrigada a desembolsar, com a limitação prevista no art. 52." (Ed. RT, p. 730)

6. No mesmo sentido é a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais, reconhecendo a exclusiva legitimidade passiva das empresas jornalísticas:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"INDENIZAÇÃO - Dano moral decorrente de publicação de entrevista injuriosa e difamatória - Responsabilidade da empresa jornalística - Ação ajuizada contra o entrevistado - Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade de parte - Decisão confirmada - Recurso não provido (Ap. Cível 26.397-4 - Santos - Rel. Alexandre Germano - 06.03.98)"

"DANO MORAL - Imprensa - Entrevista ofensiva - Indenização a cargo da empresa jornalística que, por sua vez, tem ação regressiva contra o autor da entrevista - Valor da indenização - Limites estabelecidos pelo artigo 51, IV combinado com o artigo 52 da Lei n. 5250/67 - Recurso provido em parte (Ap. cível n. 45.245-4, Bauru, Rel. Testa Marchi - 06.08.98)

7. E ainda:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano Moral - Ofensas irrogadas em entrevista publicada em jornal - Legitimidade passiva "ad causam" da pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação - Possibilidade de ação regressiva contra o entrevistado, autor das ofensas, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para sua publicação." (RT 751/222)

"Ação por danos morais. Lei de Imprensa. Legitimação passiva. A empresa que explora periódico, radioemissora ou agência noticiosa figura no pólo passivo da ação indenizatória por danos morais, toda vez que por qualquer desses veículos tenha sido divulgada a matéria causadora do dano" (Resp n. 2372-RS, Min. Gueiros Leite)

"É parte ilegítima para figurar, como réu, em Ação Indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva ad causam, em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para publicá-la. ( Resp n. 11.884-0 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 16.11.93)

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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 17h24

Comentários de leitores

1 comentário

Maravilhoso, muito bem redigido.Parabens.

Su (Advogado Autônomo)

Maravilhoso, muito bem redigido.Parabens.

Comentários encerrados em 19/02/2004.
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