STF afirma que informa Senado sobre julgamentos de leis

O Supremo Tribunal Federal fez 31 comunicações oficiais ao Senado Federal, nos últimos dois anos, sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis federais. A informação foi divulgada no site do Supremo Tribunal Federal em resposta ao ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos. O ministro disse, em audiência, que o STF não informava o Senado sobre as declarações de inconstitucionalidade de leis.

Para dar eficácia ao artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, essas comunicações estão previstas no regimento interno do STF, em seu artigo 178. Neste artigo diz: “Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do artigo 52, X, da Constituição”.

O controle incidental de constitucionalidade “é difuso entre todos os órgãos do Poder Judiciário, pois se trata de atividade — no dizer de Alfredo Buzaid — co-natural com a função de interpretar e aplicar o direito em cada caso concreto”.

RE 117.093