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Em pratos limpos

STF afirma que informa Senado sobre julgamentos de leis

O Supremo Tribunal Federal fez 31 comunicações oficiais ao Senado Federal, nos últimos dois anos, sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis federais. A informação foi divulgada no site do Supremo Tribunal Federal em resposta ao ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos. O ministro disse, em audiência, que o STF não informava o Senado sobre as declarações de inconstitucionalidade de leis.

Para dar eficácia ao artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, essas comunicações estão previstas no regimento interno do STF, em seu artigo 178. Neste artigo diz: "Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do artigo 52, X, da Constituição".

O controle incidental de constitucionalidade "é difuso entre todos os órgãos do Poder Judiciário, pois se trata de atividade -- no dizer de Alfredo Buzaid -- co-natural com a função de interpretar e aplicar o direito em cada caso concreto".

RE 117.093

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Pois bem, ainda não se tem notícias de que o Se...

André Luís Rodrigues ()

Pois bem, ainda não se tem notícias de que o Senado Federal tenha apreciado um caso que seja das comunicações efetuadas pelo Supremo Tribunal para os efeitos do art. 52, X, da CF, o que torna este dispositivo constitucional inócuo, ante a omissão renitente do legislativo brasileiro em não cumprir o seu papel.

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