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Artigo contestado

Procuradores da República contestam contribuição de inativos

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, passem a contribuir para a Previdência Social, a partir da promulgação da Emenda constitucional.

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Na avaliação da ANPR, "os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação, antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da Previdência, estavam submetidos a regime não contributivo ou solidário (antes da EC nº 20/98) ou a regime tão somente contributivo (após a vigência da EC nº 20/98). Em decorrência de tais circunstâncias, tinham incorporado a seu patrimônio o direito de não contribuírem para a Previdência Social".

Ao reforçar o pedido de liminar, a ANPR ressalta que a norma ofende o princípio da irredutibilidade da remuneração, consagrado na Constituição. Diante dos motivos, a entidade pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 4º da EC nº 41. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie. (STF)

ADI 3.128

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 19h01

Comentários de leitores

2 comentários

A cobrança da contribuição previdenciária de se...

Tarcisio Freire ()

A cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos da União é manifestamente inconstitucional. A meta do governo brasileiro acertada com o Fundo Monetário Internacional para equacionar o déficit acumulado no Ministério da Previdência não pode por em risco a Constituição da Republica Federativa do Brasil com a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico do inativo", é uma aberração. O direito adquirido “constitui-se num dos supedaneos constitucionais para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que realiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, repugna porque fere situações jurídicas já consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra”. Esperamos que os aplicadores da lei nas açãoes em andamento e ADINs não venham genuflectir ao pacto do governo, gerador de precedente irremediável e da insegurança jurídica. TARCISIO FREIRE - ADVOGADO - SÃO PAULO - SP

A aberração jurídica do ano: Contribuição dos I...

Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)

A aberração jurídica do ano: Contribuição dos Inativos.

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