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Causa própria

OAB paulista colhe assinaturas contra lei das taxas judiciárias

A OAB paulista começou a colher assinaturas para o abaixo-assinado contra a Lei das Taxas Judiciárias (11.608/03) no debate que promoveu, nesta quarta-feira (11/2), em sua sede, sobre o assunto. No manifesto, os advogados ressaltam que o aumento das taxas não se justifica diante da qualidade do serviço público e judiciário prestados, que faz com que um processo leve até quatro anos para ser distribuído.

"O Poder Judiciário paulista está em grave crise, num verdadeiro estado de calamidade pública. Mas a nova lei, com esse contundente aumento tributário, não traz correspondentes compromissos para o saneamento que se faz urgente", diz o texto."Esse abaixo assinado será aberto a toda a sociedade e dará suporte para a OAB SP realizar gestões no sentido de modificar a lei, que vem causando indignação a todos", afirma Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem. "Nessa questão a OAB SP está tentando resguardar os direitos constitucionais do jurisdicionado e preservando o devido processo legal", diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

No debate da OAB-SP, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Ordem, compara a carga tributária paga pelo cidadão e a morosidade da Justiça à porta do inferno de Dante, diante da qual se faz necessário abandonar toda esperança. Segundo ele, deve-se buscar na Justiça a aplicação coercitiva do Direito. "No entanto, temos nos deparado com uma Justiça doente, na qual são ajuizados anualmente 4 milhões de processos", pondera. Para ele, a nova lei onera o jurisdicionado com menor poder aquisitivo.

"Estamos cobrando menos dos mais ricos. Não é um movimento de inclusão dos cidadãos, mas de exclusão, até porque os brasileiros tiveram uma redução de 14% na sua renda média. Uma causa de R$ 300 teve um aumento de 33%, enquanto uma causa de R$ 20 milhões tem um desconto de 68%. Antes, o custo era de R$ 305,00, agora fica em R$ 112,00. Isso viola o direito dos mais fracos e é manifestamente confiscatório, porque as custas anteriores já eram elevadas", diz ele.

Amaral também chamou a atenção sobre o credor sem crédito. "Uma causa de R$ 2 milhões vai gastar R$ 20 mil para ingressar. Só que a empresa não tem esse crédito, porque levou o calote e precisa gastar uma fortuna para mover a máquina judiciária", ponderou.

Na avaliação de José Carlos Puoli, professor de Direito Processual Civil, a lei está na contramão do acesso à Justiça. "Além do caráter arrecadatório, essa lei tem o caráter evidentemente inibidor, com o aumento das custas e despesas, porque não só amplia a taxa, de 3% para 4% mas porque cria diversas incidências de outras despesas com as quais não tínhamos de conviver. Portanto, o acesso ficou mais caro", diz.

Puoli critica vários aspectos da nova lei, que revogou as anteriores. As custas (natureza jurídica similar à taxa) sofreram mudanças. A distribuição da causa de 1% passa a ser cabível em caso de reconvenção e oposição, institutos processuais de contra-ataque que pela legislação anterior tinham suas custas deferidas para o momento da sentença. No recurso, a nova lei também estabelece recolhimento de 2% valor da causa. "Na execução também prevê recolhimento 1%, sendo que a lei anterior, não se recolhia se se tratasse por titulo executivo judicial, não incidindo novamente, a nova lei nada fala, suscitando a dúvida", explica.

Para ele, a lei fixa mínimos e máximos. "O limite de R$ 3,74 milhões é um teto superdimensionado para a nossa realidade econômica porque atinge um percentual muito baixo de pessoas", diz Puoli. Segundo ele, complicadoras são as sentenças ilíquidas, para as quais o juiz terá de arbitrar um valor. Ele também chamou a atenção para a novidade na lides consórcio. A cada grupo de 10 pessoas, será necessário recolher taxas de 1%. Quem ingressar terá de pagar todas as incidências. Ele critica também que na assistência judiciária, terá de haver comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade de fazer o recolhimento.

"O conceito idôneo é impreciso e o juiz terá dificuldade, podendo ser rigoroso ou liberal, o que demandará recurso da parte que se sentir prejudicada". Para Puoli, a lei também aumenta a insegurança, porque haverá maior demanda e recursos, além de aumentar o poder do juiz, que terá de arbitrar valor da causa e a prova do meio idôneo. Ele lembra que até os Juizados Especiais, também serão afetados pelas taxas no grau de recurso.

A nova lei também atinge a Advocacia. Acaba com o repasse de 7,5% que para a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) e que respondia por 35% dos recursos. "A Caasp é totalmente voltada para os advogados e com a retirada desse percentual, ela vai sofrer um impacto muito grande nos seus serviços. Estamos fazendo um estudo sobre o que deveremos fazer para permanecer servindo aos advogados, enfim, vamos ter que rever muitos conceitos de não repassar nenhum custo aos advogados sobre os remédios, os livros , de ter um fator moderador, de ter credenciamento médico, uma odontologia totalmente financiada", diz Sidney Uliris Bortolato Alves, vice-presidente da Caasp.

O efeito também será negativo sobre a Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, que atinge cerca de 30 mil advogados. Segundo Antonio Carlos Fava, do Instituto, a nova lei da previdência torna incompatível o regime de administração pública com o regime privado. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 18h31

Comentários de leitores

10 comentários

Louvável e indiscutível é a colocação do colega...

Cristiano Cunha ()

Louvável e indiscutível é a colocação do colega de Guarulhos (Wanderson), enquanto a OAB-MG toma a iniciativa, nós preferimos colher assinaturas, o que é ao meu ver vexatório!! Chega de política barata e de balelas, vamos trabalhar efetivamente, evitando que o Governo Estadual às escondidas (a lei é de 29/12/03) simplesmente busque solicionar o problema do Judiciario paulista aumentando a arrecadação. É um absurdo!!! Isso não vai solucionar o problema, e tão pouco a desculpa sempre utilizada de que o sistema processual é o culpado, tumultuando os tribunais com recursos e prolongando um processo por anos. Isso é discurso político, só existe recurso pois: a) há (em tese) más decisões, pois no caso de recurso procastinatório é só aplicar a pena de litigância de má-fé. Já passou da hora de nosso poder judiciário finalmente acordar e resolver trabalhar de verdade, e aqui refiro-me a decisões corretas e parar com essa história de que mais vale uma má sentença rápida do que uma boa sentença demorada, pois se a sentença for realmente boa e justa não haverá brechas para recursos nos tribunais e mesmo que o sejam interpostos poderá o Tribunal na maioria das vezes confirmar a sentença do juízo a quo e não reformá-la por inteiro!! e b) o maior litigante é O PODER PÚBLICO, não devemos concordar simplesmente com os argumentos lançados nos meios de comunicação e pouco ainda com o discurso do Presidente do STF (favorável declaradamente aquelas más sentenças que me refiri a pouco). Acredito ainda no pensamento utópico e nos princípios consagrados em nossa Carta Magna, rasgados e abandonados muitas vezes. É preciso que pelo menos a nossa classe de advogados, e também e de outros juristas não se deixem ser tratadas como ignorantes e inoperantes, ineficazes, pois O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (art. 133 da CF) e não meros aplicadores da Lei, vamos nos unir e defender nossos ideais repelindo as injustiças dos outros poderes e impedir que sejam repetidas tais leis como essa que só busca arrecadar tributos e não resolver problemas!

Esperamos que a OAB-SP tome alguma atitude conc...

Luciano Henrique Diniz Ramires (Professor)

Esperamos que a OAB-SP tome alguma atitude concreta contra a lei, que se choca com a Constituição Federal, pois obsta o acesso do cidadão à justiça.

A nova lei paulista sobre custas judiciais cerc...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

A nova lei paulista sobre custas judiciais cerceia o acesso à Justiça isto não resta nenhuma dúvida. Por outro lado, chamo atenção dos colegas e leitores deste site, pois a nossa realidade jurídica não é um caso isolado em nosso País. Tomamos por base o Estado vizinho de Minas Gerais, que também sofreu um aumento considerável em seu sistema de custas judiciais. Entretanto, a OAB-MG e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiram imediatamente contra o sistema imposto aos cidadãos mineiros pela via de ação judicial própria (ADI 3124). Chamo a atenção da OAB-SP e de todos os colegas advogados militantes no Estado de São Paulo, no sentido de analisarmos friamente todas as ações praticadas pelos colegas mineiros no intuito de adaptá-las no que couber a nossa triste e atual realidade. No próprio site oficial do STF consta o seguinte: A ADI sustenta que novamente o estado de Minas Gerais volta a fixar tabela de valores para taxas judiciárias e custas judiciais “sem qualquer equivalência com o custo real dos serviços a serem prestados”. Alega que a nova legislação indexou as taxas e custas à Unidade Fiscal do Estado de Minas (UFEMG) e não ao Real, a moeda corrente, fato que teria acarretado uma aumento em até 44,61% nos valores cobrados. Diz que nas causas de menor valor o aumento real foi de 28% e nas de maior valor, de 21%. Ainda, “Tudo isso faz com que o jurisdicionado seja tratado de forma discriminada perante a Lei quanto aos aumentos determinados, o que poderá gerar - e certamente gerará - para os mais carentes em termos econômico-financeiros, em algumas ocasiões, até mesmo a impossibilidade de exercer o seu fundamental direito constitucional à jurisdição, uma vez que os valores com que tem de arcar fazem este um serviço proibitivo ao seu acesso”, argumenta a ADI. A realidade da lei paulista não é muito diferente da lei mineira. Portanto, tomo a liberdade de conclamar o mais alto escalão da nossa OAB-SP para uma empreitada mais eficaz e rápida a nossa realidade. Esta, è a minha opinião e também a minha sugestão !

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