Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acerto de contas

Associação de mutuários pede punição de instituições de crédito

A Associação de Defesa da Cidadania dos Mutuários e do Meio Ambiente do Brasil (Adecima) entrou com uma ação civil pública contra 35 instituições de crédito imobiliário. As instituições se negam a aceitar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em casos de duplo financiamento, para quitar o saldo residual do segundo contrato.

"Se as instituições financeiras cobraram mensalmente o seguro do FCVS para cobrir o pagamento de saldo devedor remanescente nos dois imóveis, deverão então quitá-los sob pena de enriquecimento ilícito", afirma o advogado da Adecima, Ricardo Marques de Abreu.

Os mutuários que firmaram contratos até a vigência da Lei 8100/90, de 5 de dezembro de 1990, e contribuíram mensalmente com o seguro do Fundo para os dois imóveis, têm assegurado esse direito, segundo o advogado. A Adecima estima que há cobrança indevida ultrapasse o valor de R$ 100 milhões.

Esta ação é de caráter nacional e está tramitando na 4ª Vara Empresarial de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A Adecima requer também a condenação dessas instituições por dano moral.

Além disso, a Adecima pede a publicação de edital a fim de que cada interessado possa intervir no processo, caso haja interesse, de acordo com os termos do Artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. (Rotativa Assessoria de Imprensa)

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 17h05

Comentários de leitores

2 comentários

A situação dos mutuários do Sistema Financeiro ...

Maurício Novelli ()

A situação dos mutuários do Sistema Financeiro Habitacional é preocupante, pois estes ficam nas mãos de poderosasa instituições financeiras que, através de suas políticas massacrantes de juros e reajustes indevidos minam as defesas de trabalhadores que ficam anos privados muitas vezes de suas necessidades básicas de sobrevivência para pagar suas prestações. Jáestava na hora de entidades com este caráter tomarem atitudes que visam a proteção do trabalhador contra esses verdadeiros gigantes frios e indiferentes que se chamam Instituições Bancárias!

Considero extremamente lastimável a situação qu...

Mauro de Aguiar ()

Considero extremamente lastimável a situação que envolve o Sistema Habitacional do país. É necessário que o Poder Judiciário - e somente ele será capaz que equilibrar esta balança - defina-se em prestar, integralmente, a fiel Justiça neste nebuloso cipoal em que nos encontramos. Não há respeito aos cidadão. Há enriquecimento ilícito, através da cobrança de juros extorsivos e do flagrante desequilíbrio em milhares de contratos da casa própria. Que se faça Justiça, pelas mãos influentes do Poder Judicante, o unico capaz de conter fúria avassaladora das Instituições Financeiras que exterminam o sonho, a coragem e boa vontade de milhares de brasileiros. Parabens a Acedima pela luta.

Comentários encerrados em 19/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.