Consultor Jurídico

Uso comum

Empresa não violou marca ao usar domínio equivalente na Internet

Apresentado o pedido de reconsideração pela ré às fls.78/92, foi o mesmo acolhido, conforme despacho d fl. 153, com a reconsideração das medidas antecipatórias e a retirada de sua eficácia.

Após, a ré ofereceu contestação, alegando que: (i) é empresa atuante no ramo de oferta de imóveis na Internet; (ii) o objetivo do site em litígio é veicular ofertas de imóveis disponíveis, através das respectivas imobiliárias, que se utilizam desse serviço gratuitamente; (iii) não realiza qualquer atividade direta de venda ou administração de imóveis, sendo que sua receita advém exclusivamente da publicidade, constituindo-se, pois, em um veículo de mídia eletrônica; (iv) requereu junto ao INPI em 30.06.2000o direito de uso da marca "área útil" na forma em que faz uso, ou seja, na classe 38, item 10, concernente a serviços de comunicação, publicidade e propaganda; (v) as partes desenvolvem atividades comerciais diferentes, como exposto; (vi) a autora não exerce qualquer tipo de atividade há longa data e está em débito com as anuidades do CRECI/PR, desde 1998 e da atual localização da empresa (situada na residência de um de seus sócios), o que justificaria, nos termos da lei, a caducidade do direito da autora.

Contra decisão que reconsiderou o despacho de concessão da antecipação de tutela, a autora interpôs agravo de instrumento, que por unanimidade de votos fora improvido.

A sentença meritória exarada nos termos do art. 330, I, do CPC,julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, determinando à autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1000,00.

A autora opôs embargos de declaração, alegando: contradição da sentença que deveria fazer opção pela aplicabilidade do art. 124, XIX do Código de Propriedade Industrial ao reconhecer a semelhança das atividades comerciais exercidas pelas partes, afastando com isso a aplicabilidade do art. 124, VI do mesmo diploma legal em razão de eventual incompatibilidade existente entre as normas; omissão ao analisar o fato de que o nome do domínio nada mais é do que a imitação dos elementos nominativos da marca da autora; omissão da exposição acerca da formação da convicção do MM. Juiz ao conceber que autora não houvera incorrido em prejuízo algum com o uso indevido da marca, por estar em atraso com suas anuidades no CRECI/PR.

Os embargos foram rejeitados às fls.377/378.

A autora interpôs recurso de apelação, sustentando: (i) nulidade processual, por cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade de realização de prova testemunhal; (ii) a similitude entre as atividade executadas pelas partes; (iii) titularidade da marca e irrelevância do atraso do pagamento das anuidades do CRECI/PR para a caracterização de caducidade de seu direito; (iv) possibilidade efetiva da ocorrência de confusão ao consumidor com conseqüentes prejuízos econômicos ao seu negócio; (v) que a Organização de Propriedade Intelectual estabeleceu que a marca tem proteção no âmbito da Internet e que o registro do domínio deve ser concedido ao detentor da marca; (vi) que a apreciação da limitação da marca mista não pode desprezar a regra de que a possibilidade de confusão deve ser apreciada pela impressão de conjunto deixada pelas marcas; (vii) a aplicabilidade da disposição trazida pelo art. 124, XIX da Lei nº 9.279/96; e ,ainda, (viii) que restara caracterizada publicidade enganosa e concorrência desleal.

Respondido o recurso, após decidir o Tribunal de Justiça não ser competente para julgar o feito, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.

Em âmbito preliminar, uma análise apurada dos fatos apresentados no decorrer do presente arco processual levam-me à manifestação pela carência de ação pela parte autora ante a ausência de um efetivo interesse de agir.

Condição primordial da ação, o interesse de agir, conforme - de maneira primorosa - nos ensinam Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Dinamarco, "assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada" (vide Teoria Geral do Processo, 15ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 257.)

Ora, qual é o resultado útil advindo da intervenção estatal que não o de dirimir a lide, manifestando a vontade concreta da lei.

Ocorre que não se faz possível observar do iter processual um real conflito de interesses, uma tensão advinda de uma pretensão resistida ou de um gravame a direito alheio que tornem indispensável a tutela jurisdicional do Estado, como bem se fará ilustrar a partir de então.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 12h47

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo! É para dirimir estas dúvidas que...

Wagner José da Silva ()

Caro amigo! É para dirimir estas dúvidas que existem as leis, assim, a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 trata do registro e do direito de uso da marca, portanto, se existe uma Lei que lhe concede um registro com direito à exclusividade de uso em todo o território nacional, não há que se falar em absurdo, pois imagine você, um assíduo viajante da TAM, ao se deparar no saguão de espera de algum aeroporto, sair as compras, comprar produtos diversos para sua família, produtos esses, que estejam estampados com a marca TAM (sem a logomarca como você mencionou), ora !, você acha justo ? uma empresa investir milhões de dolares para divulgar sua marca, seu nome, sua qualidade, e vir um terceiro vender produtos com aquela marca já afamada ou não, não importa, isso, é o que se chama de comportamento parasitário, é alguém tirar proveito da boa fama e do trabalho do outro. Daí, caro Anderson, é que existe as Leis, para lhe proteger, me proteger e proteger aqueles que tem marcas registradas também. Reflita sobre isso. Um abraço.

Talvez aqui no Brasil a coisa ainda não foi vis...

Jose Araujo ()

Talvez aqui no Brasil a coisa ainda não foi vista como um instrumento da globalização e o domínio "google.com.br" não tenha valor! Mas já se fala que o "google.com" anda valendo 30 bilhões de dolares! Alguem conhece alguma empresa privada brasileira com igual valor? Eu não deixo de recomendar a todo aquele que tem uma empresa de registrar o seu. Quanto ao Sr. Anderson, o comentario é aplicado apenas para aqueles que deixam de efetuar o pagamento de R$30,00 (Trinta Reais) ao ano. Eu duvido que UOL, Bradesco, Terra, etc... não veja como o seu principal ativo. Com a TV Digital o UOL será a maior empresa de Mídia interativa do Brasil.

Dúvida os dominios da internet nao pertencem ...

Anderson ()

Dúvida os dominios da internet nao pertencem a ninguem , sao de responsabilidade da fapesp atraves do registro.br que cobra uma taxa anual de manutencao de dominio , nao pagando a taxa o dominio fica livre para outro interessado e nao tem nenhuma relacao com marcas registradas . duvida --> Nao seria possivel uma tam, trasbrasil ou gol registar o dominio varig.com.br e vender seus produtos contanto que nao use a logomarca nem o nome da varig nas paginas ? ao meu ver dominio é um endereco eletronico nao tem nada a ver com marcas registradas ou patentes , seria como a varig impedisse que colocasse o nome de uma rua como por exemplo Avenida Varig pois varig é uma marca registrada seria um absurdo. Obrigado pela atencao (apesar da pergunta parecer louca)

Comentários encerrados em 19/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.