Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma do Judiciário

"Súmula vinculante será rolo compressor sobre juízes", diz Busato.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, concordou com a declaração dada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que afirmou ser contra a aprovação da súmula vinculante no projeto da reforma do Judiciário.

"A súmula vinculante vai se transformar no rolo compressor da cúpula do Judiciário sobre a grande maioria dos juízes de primeiro e segundo graus. Se aprovar esta medida, o Congresso estará cometendo um erro histórico contra a população brasileira", afirmou Busato.

Busato ressaltou que o Brasil está sedimentando a sua legislação e a sua jurisprudência e não pode deixar passar a aprovação da súmula vinculante. "É um artifício que engessa por completo as decisões dos juízes das instâncias inferiores", finalizou. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004, 18h19

Comentários de leitores

12 comentários

Para os juizes cônscios de sua independência mo...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Para os juizes cônscios de sua independência moral, intelectual e judicante, e da responsabilidade inerente à judicatura, a súmula vinculante poderá ter efeito deletério. A menos que, fundamentadamente, a enfrente no caso concreto. Para outros tantos, poderá ser um meio cômodo de não dar a devida atenção às peculiaridades do caso "sub judice", jogando-o na vala comum da vinculação ao precedente. Lembremos que nem mesmo o precedente judicial do "Common Law" acarreta sua inexorável aplicação a outros casos, se entre estes não estiverem presentes as mesmas circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a criação do precedente. Assim, o princípio do "stare decisis" só é vinculante quando haja mais do que simples semelhança entre o precedente e o caso ao qual o precedente deva ser aplicado. Basta que um ponto relevante ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal seja suscitado em ação nova para ver-se que a súmula vinculante a ela não deverá ser aplicada. Ademais, somente o STF tem o poder de modificar suas próprias decisões, desde que, é evidente, seja a tanto provocado pela via recursal apropriada em que o conhecimento do recurso não seja automaticamente afastado sob a alegação de que se submeta a esta ou aquela súmula vinculante. Cabe ainda assinalar que, em garantia dos direitos inerentes à cidadania e como meio de submeter o Estado ao controle jurisdicional, a súmula, nas questões que envolvam o Poder Público, só deveria ter efeito vinculante contra o Estado, e não "erga omnes". Basta lembrar que o Estado é o maior causador das ações judiciais repetitivas que abarrotam os escaninhos dos cartórios forenses. A "indústria" do arbítrio, dos fracassados planos econômicos, das exigências tributárias ilegais e inconstitucionais é, assim, a causa daquilo que, em hipótese alguma, pode ser qualificado de "industria de liminares", pois presentes os requisitos para tanto, não cabe ao juiz negar a liminar, mas, sim, concedê-la. Liminar não é, pois, favor judicial. Plinio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

Vejo que devemos ter um cuidado maior ao analis...

Luiz Alberto Paixão dos Santos ()

Vejo que devemos ter um cuidado maior ao analisar a questão da Súmula Vinculante. A meu ver a idéia não pode ser imposta ao judiciário sem uma grande discussão. Aprová-la agora seria um erro. Porém, vemos que, em países que adotam sistemas parecidos, as pessoas ficam mais certas da defesa de seus direitos, pois de ante-mão já se tem uma idéia de como a decisão judicial será tomada. A súmula vinculante, ou um sistema parecido, seria bem vinda ao judiciário brasileiro se não engessar completamente os juízes e tribunais inferiores ao mesmo tempo que garantir aos jurisdicionados certeza e rapidez no seu funcionamento. Hoje, quando precisamos do judiciário as únicas certeza que temos são que o processo é lento e que a decisão pode garantir nosso direito tanto quanto confirmar a violação dele.

E o livre convencimento do juiz?!?!?!?!?!?!?!?!...

Joao Ricardo de Oliveira (Estudante de Direito - Civil)

E o livre convencimento do juiz?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.