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Convocação extraordinária

PEC do trabalho escravo é incluída na convocação extraordinária

A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que prevê a expropriação da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo, foi incluída na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo líder do governo na Câmara, Miro Teixeira.

Para a procuradora-geral do trabalho, Sandra Lia Simón, "somente com a punição efetiva dos que aderem a essa prática repugnante será possível extinguir o trabalho escravo no Brasil". Sandra Lia lembrou que o próprio Ministério Público do Trabalho já incrementou os pedidos de pagamento de indenização por dano moral coletivo em valores cada vez mais altos.

O coordenador nacional de combate ao trabalho escravo do MPT, Luís Antônio Camargo de Melo, disse que ainda é preciso que o Congresso vote a reformulação da Lei 5889/73 (Lei do Trabalhador Rural) para aumentar o valor das multas administrativas aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho nas inspeções onde fica detectada a prática de trabalho escravo ou trabalho degradante.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, lembrou que a entidade é contrária a qualquer forma de utilização do trabalho que fira a dignidade do trabalhador e tem combatido duramente a exploração da mão-de-obra em situação análoga à de escravidão.

Para o presidente da OAB, a expropriação das terras de fazendeiros que exploram trabalho escravo é "essencial" para o avanço da luta contra essa forma de submissão e desrespeito aos direitos humanos e trabalhistas. (OAB e MPT)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004, 19h00

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