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Repúdio público

OAB paulista repudia criação de companhia para gerenciar PPP

A Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP divulgou, nesta terça-feira (10/2), uma nota pública considerando imoral a instalação da Companhia Paulista de Parcerias. A Companhia criada pelo governo paulista atua no gerenciamento de parcerias público-privadas.

Para a comissão, o Estado de São Paulo não serve para parceiro, uma vez que deve mais de R$ 15 bilhões em precatórios.

Leia a nota:

"A criação da Companhia Paulista de Parcerias, com ativos de mais de R$ 700 milhões, para garantir empreendimentos que vierem a ser realizados em parceria com a iniciativa privada, deixa implícito que futuros e teóricos credores sejam privilegiados, enquanto o Estado de São Paulo é inadimplente crônico, devendo mais de R$ 15 bilhões a legítimos credores judiciais alimentares e não-alimentares.

Embora o Estado de São Paulo não tenha liquidado ainda os créditos judiciais alimentares de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, estará transferindo bens (que existem e estão livres) para dar tranqüilidade a possíveis investidores. Por que não utilizar esses bens para pagar credores existentes, funcionários humildes que há anos aguardam pequenos pagamentos?

A imoralidade da idéia é evidente e caracteriza fraude aos credores. Portanto, a OAB SP vem a público cumprir a obrigação de alertar a população, os Poderes Legislativo e Judiciário e, também, a iniciativa privada sobre os riscos de parceria com patrão que se recusa a pagar seus empregados e outros credores, nem mesmo diante de ordem judicial.

O pagamento dos legítimos e antigos credores é passo indispensável para o restabelecimento da ordem constitucional no Estado, antes da contratação de mais dívidas e 'parcerias'.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2004

Flávio José de Souza Brando

Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP

Felippo Scolari Neto

Vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004, 12h51

Comentários de leitores

3 comentários

Apesar de outros comentários ja efetuados a res...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Apesar de outros comentários ja efetuados a respeito do controle externo do Poder Judiciário, em que abordamos a interferência direta do Poder Executivo no Poder Judiciário, entendo, e apoio, a indignação dos colegas com esta "mágica" do Governo do Estado de São Paulo. Alkimin não é o anjinho que parece ser. Vasculhem seu passado. Já comentei que precatório, no Brasil, existe para não ser pago. O Poder Judiciário, por não ter autonomia e depender do Poder Executivo, nada faz para obrigar o Estado a pagar suas dívidas. Quantos pedidos de intervenção no Estado de São Paulo existem no STF por falta de pagamento de precatórios? O Jobim, futuro Presdente do STF, os engaveta! E o que faz a OAB? Nada. Que atitude, EFETIVA, tomou a OAB em face do descalabro de nossa Justiça neste ultimos 10 (dez) anos? Protestos não adiantam. As medidas têm que ser drasticas e urgentes. A Justiça está falida e em fase de encerramento do processo falimentar! Ja afirmei nesta seção que a OAB não sabe a fôrça que tem. Não toma posições firmes em face, principalmente, do Poder Judiciário. Não existe Poder Judiciário sem advogados. Entretanto não somos respeitados, siquer, pelo porteiro de auditório. A OAB precisa e deve tomar firme posição contra o pessimo funcionamento do Poder Judiciário e o seu desrespeito com a pessoa do advogado. Plano de saúde, farmácia, exames laboratoriais, descontos em cinemas e restaurantes não são fundamentais ao advogado. O funcionamento do Poder Judiciário e o respeito a sua pessoa, sim, é fundamental ao exercício de sua profissão com dignidade. Concluindo, a tal parceria vai vingar e nos vamos continuar envolvido pelas "maracutaias"(palavra muito difundida pelo nosso Presidente da República antes de se eleger) dos três Poderes.

Compartilho a indignação com o colega André Gar...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Compartilho a indignação com o colega André Garcia. Tomara que os novos componentes do STF tenham a oportunidade de rever em um novo processo o entendimento da Corte que liberou o calote para os entes públicos em relação aos precatórios alimentares, já que aos precatórios comuns nossos i. políticos liberaram o calote via EC 30, que também não vem sendo cumprida, pois os mesmos entes públicos não pagam as parcelas. Companhia Paulista de Parcerias? Sei não, tá me parecendo que é alguma coisa para burlar a obrigatória concorrência pública em benefício de alguns parceiros (os de sempre). Que a OAB não só publique manifestos, mas fique atenta e promova os atos necessários à defesa da sociedade.

É um absurdo! De nada adianta ficarmos discutin...

André Almeida Garcia ()

É um absurdo! De nada adianta ficarmos discutindo a Reforma do Judiciário se não houver coragem política para enfrentar o verdadeiro problema: o descumprimento das decisões judicias por parte do Poder Executivo. Aliás, a situação é tão esdrúxula que atualmente se vê como "normal" o expediente adotado pela Procuradoria do Estado de São Paulo, que incentiva a apresentação de incidentes processuais manifestamente protelatórios, em casos com entendimento já pacificado no STF, adiando infinitamente a efetiva prestação da tutela jurisdicional e travando de vez a já precária estrutura do Poder Judiciário. O não pagamento de precatórios alimentares é uma afronta ao Estado de Direito, uma manifestação do absoluto desprezo que pauta a conduta dos agentes públicos responsáveis. A sensação de impunidade aliada ao descaso dos políticos gera esse tipo de aberração. Dívidas que, por determinação constitucional, deveriam ter sido pagas em 1997 permanecem em aberto por mais de sete anos. Enquanto isso, os credores vão morrendo. Infelizmente o próprio Poder Judiciário é culpado por essa situação. Quando podia ter decretado intervenção federal no Estado, o Supremo acovardou-se (exceção feita, com justiça, ao Eminente Ministro Marco Aurélio, que, em brilhante voto, acolhia a intervenção). O argumento de que "não paga porque não tem dinheiro" é risível. A Constituição deixou claro que esse é um crédito privilegiado. Se o Estado não tem dinheiro para pagar créditos de natureza alimentar, destinado ao sustento de famílias, então não tem mais dinheiro para nada. É como acontece em uma falência: primeiro se paga os créditos alimentares, depois, se sobrar, o restante. Se não tem dinheiro para pagar créditos alimentares, em cumprimento à decisão judicial, como arrajou verbas para criar a Companhia Paulista de Parcerias?, com ativos de mais de 700 milhões. De onde virá esse dinheiro se, como alega-se, o Estado não tem dinheiro nem para pagar os precatórios alimentares? Parabenizo, assim, a Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP pela coragem de assumir essa briga, mostrando que não dará tréguas aos caloteiros que estão na gestão da coisa pública. André Almeida Garcia, advogado em São Paulo.

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