OAB paulista repudia criação de companhia para gerenciar PPP

A Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP divulgou, nesta terça-feira (10/2), uma nota pública considerando imoral a instalação da Companhia Paulista de Parcerias. A Companhia criada pelo governo paulista atua no gerenciamento de parcerias público-privadas.

Para a comissão, o Estado de São Paulo não serve para parceiro, uma vez que deve mais de R$ 15 bilhões em precatórios.

Leia a nota:

“A criação da Companhia Paulista de Parcerias, com ativos de mais de R$ 700 milhões, para garantir empreendimentos que vierem a ser realizados em parceria com a iniciativa privada, deixa implícito que futuros e teóricos credores sejam privilegiados, enquanto o Estado de São Paulo é inadimplente crônico, devendo mais de R$ 15 bilhões a legítimos credores judiciais alimentares e não-alimentares.

Embora o Estado de São Paulo não tenha liquidado ainda os créditos judiciais alimentares de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, estará transferindo bens (que existem e estão livres) para dar tranqüilidade a possíveis investidores. Por que não utilizar esses bens para pagar credores existentes, funcionários humildes que há anos aguardam pequenos pagamentos?

A imoralidade da idéia é evidente e caracteriza fraude aos credores. Portanto, a OAB SP vem a público cumprir a obrigação de alertar a população, os Poderes Legislativo e Judiciário e, também, a iniciativa privada sobre os riscos de parceria com patrão que se recusa a pagar seus empregados e outros credores, nem mesmo diante de ordem judicial.

O pagamento dos legítimos e antigos credores é passo indispensável para o restabelecimento da ordem constitucional no Estado, antes da contratação de mais dívidas e ‘parcerias’.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2004

Flávio José de Souza Brando

Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP

Felippo Scolari Neto

Vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP