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Cofres públicos

Metrô-SP deve pagar por construção do Memorial sem licitação

Foi mantida a decisão que condenou os dirigentes da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Construtora Mendes Júnior a ressarcir os cofres públicos do Estado pelos valores gastos na edificação do Memorial da América Latina, que pode ultrapassar 74 milhões de dólares. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos, considerando ter sido realmente nula a contratação da construtora, pois a construção foi feita sem licitação.

A ação popular visava a anulação dos contratos celebrados para a construção da obra. Em primeira instância, a ilegalidade foi reconhecida, e foi declarada a nulidade, com base no preceito da lesividade presumida, inscrito no artigo 4º, III, "a", da Lei 4.717/65. A companhia e a construtora foram condenadas ao ressarcimento do erário estadual.

As apelações da Mendes Júnior e do Metrô foram providas julgando-se, em conseqüência, improcedente a ação popular. Embargos infringentes propostos pelos autores da ação foram parcialmente recebidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. "No caso em comento, como posto na sentença, a ausência de licitação configurou o requisito da ilegalidade (...). Ausente o procedimento licitatório, o outro requisito da ação popular, a saber, a lesividade, também encontrava-se presente", considerou o Tribunal

No STJ, a companhia e a construtora alegaram que a ausência de determinação e quantificação do dano causado impossibilita que se julgue procedente a ação popular. Argumentaram que o reconhecimento da lesividade presumida legitimou uma sentença condicional, instituto repelido pelo ordenamento processual.

Ao negar provimento aos recursos, o ministro João Otávio de Noronha, relator no STJ discordou. "A presença da ilegalidade, inequivocamente demonstrada, e da lesividade do ato são suficientes para o processamento e julgamento da ação popular intentada, sendo desnecessário o atendimento de qualquer outra condição", afirmou.

Noronha ressaltou o trecho do voto condutor do acórdão. "A apuração do valor dano é que está condicionada ao processo liquidatário, como regularmente acontece nas hipóteses de condenação genérica ou ilíquida". (STJ)

Processo nº 145756

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004, 11h47

Comentários de leitores

1 comentário

Essa obra não projeto do Governador do Estado d...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Essa obra não projeto do Governador do Estado de então?? Parece-me que sim. Ou estarei enganado? Se sim, por que o Sr. Governador de então não faz parte do processo?

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