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Leia voto de Maurício Corrêa sobre teto salarial de servidores

A maior remuneração atribuída a um ministro em exercício no Tribunal é a do presidente, que -- por possuir também sete qüinqüênios -- recebe um total de R$ 19.115,19. "Colocada a questão nestes exatos termos, não me parece possível se possa emprestar outra exegese ao tema, para que se dê cumprimento à regra de transição do artigo 8º da EC 41/2003, com vistas ao estabelecimento do teto", afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, na sessão que fixou o teto dos servidores públicos em R$ 19.115,19.

"Apresentados estes dados -- frise-se, sem cogitar ou levar em conta minha situação pessoal, na medida em que traduziria atitude menor e posicionamento mesquinho incompatível com a minha vida pública --, deixo claro que adoto esse entendimento com base estritamente no direito assegurado pelo texto promulgado, destinado a todos os agentes públicos", afirmou o ministro.

Segundo ele, "não se pode subtrair dessas pessoas esse direito que, mal ou bem, reflete o novo ordenamento constitucional e conforma, segundo os termos das leis vigentes, o seu comando normativo".

Corrêa afirmou que o valor fixado é retroativo a 1º de janeiro, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 41, sobre a reforma da Previdência.

Conheça o posicionamento adotado pelo ministro

Processo Administrativo 319269

Assunto : Teto - EC 41/2003

V O T O

O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (PRESIDENTE): Convoquei a presente sessão administrativa para que o Tribunal pudesse, em sua composição plena, deliberar sobre o valor do teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, publicada no DOU de 31/12/03. Assim o fiz por entender que a matéria, além de revelar evidente complexidade, possui caráter normativo de repercussão nacional, circunstâncias suficientes a indicar, segundo penso, decisão colegiada que lhe permita garantir maior transparência, eficácia e segurança jurídica.

2. Como se sabe, referida Emenda deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal(1), ao estabelecer que "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

3. Por sua vez, o artigo 8º(2) determinou que, enquanto não for fixado por lei o subsídio mensal dos Ministros desta Corte, o limite ali previsto corresponderá ao "valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço".

4. Nesses termos, cumpre explicitar que o vencimento devido aos Ministros é de R$ 3.989,81(3) (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos); a representação mensal, de 222% do vencimento básico, que corresponde a R$ 8.857,38 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos) (Decreto-Lei 2371/87), o que soma R$ 12.847,19 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), valor esse que serve de base para o cálculo do adicional de tempo de serviço, que, observado o patamar de 35%, corresponde a R$ 4.496,52 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos), totalizando R$ 17.343,71 (dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).

5. É relevante considerar-se, ainda, que o Decreto-Lei 1525/77, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1604/78(4), manda acrescer à representação mensal devida ao Presidente da Corte o percentual de 20% (vinte por cento), correspondente a R$ 1.771,48 (um mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).

6. Vê-se, em conseqüência, que hoje, a maior remuneração atribuída a um Ministro em exercício no Tribunal é a do Presidente, que, por possuir também 07 qüinqüênios, recebe, na forma da lei, a título de vencimentos, representação mensal e adicional por tempo de serviço, um total de R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos).

7. Colocada a questão nestes exatos termos, não me parece possível se possa emprestar outra exegese ao tema, para que se dê cumprimento à regra de transição do artigo 8º da EC 41/2003, com vistas ao estabelecimento do teto.

8. Apresentados estes dados - frise-se, sem cogitar ou levar em conta minha situação pessoal, na medida em que traduziria atitude menor e posicionamento mesquinho incompatível com a minha vida pública -, deixo claro que adoto esse entendimento com base estritamente no direito assegurado pelo texto promulgado, destinado a todos os agentes públicos, de sorte a observar-se para fins de limite remuneratório, o valor da maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e que hoje corresponde à minha, como Presidente do Tribunal, que perfaz o total, como dito, de R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos).

9. Não se pode subtrair dessas pessoas esse direito que, mal ou bem, reflete o novo ordenamento constitucional e conforma, segundo os termos das leis vigentes, o seu comando normativo.

10. Em conclusão, estou em que o valor fixado pela Emenda Constitucional 41/03 corresponde a R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos), que engloba a "maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço".

11. Estabelecido o valor do teto, impõe-se que o Tribunal enfrente, desde logo, a questão afeta à remuneração devida aos Ministros desta Corte que, de igual modo, atuam junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Ali a gratificação de presença é devida na forma da Lei 8350/91(5) e corresponde a 3% do vencimento básico de Ministro do STF por sessão, até o máximo de 08 (oito), que corresponde a R$ 3.082,52 (três mil, oitenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), limite esse que pode chegar a 15 (quinze) em épocas de eleição, o que totaliza R$ 5.779,72 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).

12. Assim sendo, as remunerações cumuladas podem variar de R$ 20.426,23 (vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos a R$ 23.213,89 (vinte e três mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), considerado o adicional de 35%. Por oportuno, registre-se que nos termos do Decreto-Lei 1525/77, já mencionado, seu Presidente recebe um acréscimo de 15% como verba de representação mensal, o que importa em mais R$ 1.328,60 (um mil, trezentos e vinte e oitos reais e sessenta centavos).

13. Entendo, em conseqüência, que no caso específico não há falar-se em somatório das remunerações para fins de teto. A Constituição Federal, desde sua redação primitiva, não apenas autorizou, mas determinou, que houvesse a acumulação dos cargos de Ministros do STF e do TSE. A letra "a" do inciso I do artigo 119(6) estabelece que comporão o Tribunal Superior Eleitoral três Ministros do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, assim, de regra permissiva de acumulação e, mais do que isso, imperativo constitucional para que se opere o exercício concomitante dos cargos, daí resultando inviável que outra norma de igual hierarquia impeça, ainda que indiretamente, a incidência e aplicação da previsão constitucional.

14. É fato que a Emenda não está a vedar, de forma direta, a mencionada acumulação. Nos exatos termos em que colocada, porém, o exercício simultâneo de cargos ficará obstado de forma reflexa, a exigir, desde logo, interpretação conforme a Constituição, de modo a harmonizar, efetivamente, seus comandos. Não é possível aceitar que uma norma autorize e determine a acumulação e outra venha a proibi-la, total ou parcialmente. É inadmissível aqui conflito de normas constitucionais que ostentam igual hierarquia, e por isso mesmo reclama se faça uma ponderação simétrica de seus valores.

15. Invoco a práxis da interpretação harmônica e teleológica do texto constitucional para concluir que, na situação particular da acumulação dos cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada e mesmo determinada pelo artigo 119 da Constituição, não se aplica a cumulação das remunerações para fixação do teto ou, em outras palavras, as remunerações respectivas, para fins da aplicação do inciso XI do artigo 37, que deverão, nesse caso específico, ser consideradas isoladamente. Somente estarão sujeitas à redução se, em uma ou outra situação, per se, ultrapassar o limite fixado pela EC 41/03.

16. É claro que tal raciocínio se aplica, por decorrência lógica, a todas as situações de composição da Justiça Eleitoral.

É como voto.

Brasília, 05 de fevereiro de 2004.

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Presidente

Notas de rodapé

1- Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37. .........................................

.........................................

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

2- Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

3- Montante previsto na Lei 10474/02, acrescido do reajuste de 1% da Lei 10697/03.

Lei 10474/02:

Art. 1º Até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Ministro do Supremo Tribunal Federal é fixado em R$ 3.950,31 (três mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos).

§ 1º Para os fins de quaisquer limites remuneratórios, não se incluem no cômputo da remuneração as parcelas percebidas, em bases anuais, por Ministro do Supremo Tribunal Federal em razão de tempo de serviço ou de exercício temporário de cargo no Tribunal Superior Eleitoral.

4- Art 7º - O parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Os membros dos Tribunais, quando no exercício da Presidência destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral terão o valor da respectiva Representação mensal acrescido dos seguintes percentuais: de 20% (vinte por cento), o Presidente do Supremo Tribunal Federal; de 15% (quinze por cento), o Presidente do Superior Tribunal Eleitoral; de 10% (dez por cento), os Presidentes do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Regionais do Trabalho."

5- Art. 1º A gratificação de presença dos membros dos Tribunais Federais, por sessão a que compareçam, até o máximo de oito por mês, passa a ser calculada da seguinte forma:

I - Tribunal Superior Eleitoral: três por cento do vencimento básico de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

II - Tribunais Regionais Eleitorais: três por cento do vencimento básico de Juiz do Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois de eleições gerais na unidade federativa ou em todo o País, é de quinze o máximo de sessões mensais remuneradas.

6- Art. 119 O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004, 13h46

Comentários de leitores

2 comentários

Gostaria apenas de deixar aqui registrado minha...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Gostaria apenas de deixar aqui registrado minha opinião à cerca dessa decisão do Ex. Sr. Ministro Maurício Corrêa. Creio que o que deve ser questionado não é o valor monetário dispendido para pagar o salário de um funcionário público, mas sim a relação custo/benefício desse valor. Não me importaria de que um ministro recebesse 50.000 reais mensais, desde que sua atuação fosse coerente com o espírito do cargo ocupado. Creio que o maior motivo da indignação do povo brasileiro quanto aos valores pagos aos funcionários públicos está na ausência quase total de benefícios em retribuição ao custo dispendido. Já que se fala tanto em controle externo, seria interessante a adoção de alguma medida que permitisse um processo sério e transparente de avaliação de desempenho de cada servidor público, com punições severas à improdutividade, à incompetência e à desonestidade. Mas creio ser isso um sonho inatingível na República Tupiniquim.

Caro Alfredo, desculpe minha ignorância, mai...

Cesar Augusto Vilela Rezende ()

Caro Alfredo, desculpe minha ignorância, mais vai ser ingenuo na p. q. p., o Ministro pode não ser um homem de centro esquerda, e até um reacionário da extrema, mas por favor não venha me falar de política social envolvida com economia, pois o único sentido desta reforma ou daquela é atingir o interesse dos homens do dinheiro, e, não, defender a "política social" de um governo estelionatário e mesquinho. Votei no PT e, infelizmente, me arrependo, pois sempre aprendi que o fim do ESTADO é o bem estar social, a política social, e não ouvi em nenhuma doutrina, seja de direita, seja de esquerda, o mundo econômico é um nada, que busca única e exclusivamente em ter mais $. Política social seria atingir os altos salários, e, não abaixar os altos salários como pretende o Sr. Lula, que por sinal já é beneficiário de aposentadoria sem ter contribuído, não a como operário, mas a de deputado. Faço uma simples pergunta, agente político ( mandatários politicos) foram incluídos na reforma da previdência?

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