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Saiba o que pensam juízes, senadores e ministro sobre reforma.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, também quer a adoção da súmula vinculante, mas limitou sua abrangência às matérias que cheguem ao STF. Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Claudio Baldino Maciel, mostrou-se contrário à súmula vinculante, por considerar que ela acaba por concentrar as decisões nos tribunais superiores. Em seu lugar, defendeu a adoção da súmula impeditiva de recursos -- mesma opinião do presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, para quem esta última impede a interposição de recursos em ações de 1ª e 2ª instâncias que já sigam decisões do STF. O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato, qualificou a súmula vinculante como "antidemocrática" por concentrar poder nos altos tribunais e isolar a instância inferior.

Segundo Domingues, os juízes federais concordam com o controle externo do Judiciário, desde que o conselho responsável pela função tenha a maioria de seus membros oriundos do próprio poder e não tenha a prerrogativa de romper com a vitaliciedade dos cargos de membros da magistratura. Fonteles disse que o Ministério Público aceita um acompanhamento externo, desde que não tenha o poder de vetar procuradores ou de determinar a perda do cargo.

De acordo com o procurador-geral da República, este acompanhamento deve ser feito por um conselho nacional com a participação de representantes de todos os poderes e de entidades como a OAB. Defendeu que uma de suas tarefas seja examinar a situação de juízes que, por falta de conhecimento jurídico, acabam freqüentemente tendo suas sentenças reformadas por tribunais superiores. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, elogiou que a proposta vede a promoção dos juízes que ultrapassam o prazo final de julgamento sem justificativa.

Já para o presidente do STJ, deve ser criado o Conselho Nacional de Justiça, cuja composição deve ser limitada a sete membros, todos ligados ao Poder Judiciário. Para Approbato, a Constituição já define quem vai compor o conselho: magistrados e membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, além de representantes do poder político escolhidos pelo Congresso Nacional. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira, afirmou ser contrário à proposta de que o procurador-geral da República seja o presidente do conselho.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Omar de Mello, pediu que o Senado mantenha a obrigatoriedade, aprovada pela Câmara dos Deputados, de os governos estaduais liberarem 1/12 por mês das verbas das procuradorias gerais, para evitar possíveis retaliações financeiras de governadores descontentes. O presidente do Superior Tribunal Militar, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, defendeu a manutenção da Justiça Militar pelo fato de ela "conjugar, de modo único, a experiência da farda com os conhecimentos jurídicos da toga". Por sua vez, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolau Dino de Castro, sugeriu que a reforma acrescente no texto constitucional as atribuições investigativas no âmbito criminal aos membros do Ministério Público.

12 anos se passaram...

A reforma do Judiciário, vista por juristas, advogados, juízes, políticos e pela população brasileira como uma esperança de mais rapidez, transparência e eficiência à Justiça, poderá ser aprovada pelo Senado ainda neste semestre. Foram oito anos tramitando na Câmara dos Deputados. Outros quatro anos sendo debatida no Senado Federal, nomeada como a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000, de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo (PT-SP).

Em 2002, o ex-senador Bernardo Cabral concluiu seu trabalho de relatoria da proposta no Senado, mas o texto acabou não sendo votado. A tarefa agora é do senador José Jorge (PFL-PE).

O debate em torno da reestruturação do Poder Judiciário figura entre os temas analisados pelos senadores durante a convocação extraordinária, que vai até 13 de fevereiro. Neste tempo, os parlamentares têm ouvido as opiniões de juristas em audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).

O senador chegou a mencionar a possibilidade de a reforma ser "fatiada" -- aprovada por partes, ao longo deste ano. No entanto, a expectativa é de que, em breve, a PEC 29/2000 poderá sair do papel e trazer mais rapidez ao Judiciário, facilitando o acesso da população à Justiça.

Após as audiências públicas, o relator da PEC, senador José Jorge, apresentará à comissão o seu parecer, com as emendas que acolhe. Depois de votada na CCJ, a PEC seguirá para o Plenário, de acordo com o rito estabelecido pela Constituição federal e pelo Regimento Interno do Senado.

Para ser aprovada, a PEC passará por dois turnos de votação, e precisa ter a aprovação de dois terços dos parlamentares em cada um deles. No primeiro turno, há cinco sessões de discussão, em que os senadores debatem a matéria. No segundo, mais três sessões. Em todo o processo, novas emendas poderão ser apresentadas, o que levará a PEC de volta à CCJ para análise das emendas de Plenário.

Concluído o trabalho do relator, o texto retorna ao Plenário, para ser novamente votado. Se aprovada sem emendas, a PEC 29/2000 segue para sanção presidencial. Se houver emendas supressivas, de igual modo. No entanto, havendo modificação do texto original, a PEC retorna à Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Em última análise, o que se propõe com a tal re...

Francisco Teixeira de Almeida ()

Em última análise, o que se propõe com a tal reforma é colocar um "freio" nos juízes, especialmente os de primeira instância que examinam mais detalhadamente os casos que são levados ao judiciário. Se o STF e o STJ estão abarrotados de processos, a responsabilidade é da União, o maior cliente daqueles tribunais, tanto como recorrente como recorrida. É a União que insiste em aprovar normativos ilegais e inconstitucionais, sempre com aquele espírito do "se colar, colou". É a União que insiste em recorrer sempre, mesmo quando se trata de matéria pacificada nos tribunais superiores. Logo, interessa à União, mais propriamente ao Poder Executivo Federal, que se amordacem os juízes e se limitem as inovações jurisprudenciais. Interessa ao Poder Executivo que o sistema de freios e contrapesos não funcione adequadamente e assim possa atuar livremente, ao sabor das conveniências políticas. Se a questão é democratizar os poderes públicos, então que o controle externo do judiciário também venha acompanhado do "recall" de mandatos, para submeter os mandatários de cargos eletivos ao escrutínio popular para verificar se os mandatários estão seguindo fielmente as propostas pelas quais foram eleitos. Se não forem fiéis às suas propostas, que sejam retirados dos cargos.

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