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Saiba o que pensam juízes, senadores e ministro sobre reforma.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade

"Desde 1988, as confederações sindicais ou entidades de classe ajuizaram 889 ações e os partidos políticos ajuizaram 831 ações; perceberam que a ação direta de inconstitucionalidade se transformou numa prolongação do debate político e da derrota congressual. Durante todo o período dos oito anos do governo anterior, houve ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas todas pela oposição, em que se levava ao debate político", informou Jobim.

E acrescentou: "Ou seja, tudo isso faz com que precisemos meditar sobre o conjunto das questões do Judiciário com a perspectiva do futuro, com a perspectiva da nação. A quem servir? À minha biografia ou à nação? Usarei o Poder Judiciário para, produzindo sentenças maravilhosas, manifestar minha divergência em relação ao Supremo Tribunal Federal, para ser citado nos livros das academias e dos professores, ou tenho o dever de servir à nação e aos seus órgãos institucionais?"

Federalização de crimes contra direitos humanos

O futuro presidente do Supremo defendeu a transferência para a Justiça Federal dos crimes que decorram de obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, como estabelece o texto da reforma do Judiciário. Para ele, a federalização é um bom caminho, principalmente nos casos em que os responsáveis são membros de forças policiais.

"É uma forma inteligente pela qual se acaba retirando da polícia, do órgão investigatório local, a investigação daquele processo, viabilizando que se introduza um órgão policial federal que não tenha o mesmo compromisso local com os envolvidos no processo criminal", afirmou.

Segundo ele, "os juízes estaduais são contra isso [a federalização] porque entendem que estão perdendo poder. Não, senhores magistrados, não há perda de poder, há apenas uma certeza maior de que a justiça será feita, porque não haverá o risco de uma solidariedade corporativa na apuração do crime".

A opinião dos senadores

Jefferson Péres (PDT-AM)

"Vivemos num país em que, cada vez mais, existe um poder, o Executivo, e dois subpoderes, o Judiciário e o Legislativo. Neste país, é tão forte o prestígio e o poder do Executivo, que o presidente da República pode, numa cerimônia do Poder Judiciário, defender o controle daquele poder por um órgão -- e isso é aceito como natural. Mas, se o presidente do Supremo, no Palácio do Planalto, defendesse a criação de um órgão de controle da Presidência da República, certamente seria um escândalo.

Temo muito -- e talvez esteja vendo fantasmas ao meio-dia - um processo que nos levará, gradualmente, pela hipertrofia do Executivo e pela presença hegemônica de um grupo no poder, a uma repetição farsesca, como diria Marx, do que levou à hegemonia do PRI no México durante muito tempo. Falo com a minha visão republicana, não de soberania, mas de independência dos poderes. Interdependência."

Fernando Bezerra (PTB-RN)

A ampliação do Conselho Nacional de Magistratura, quem sabe, com mais um membro da OAB, mais uma indicação do Senado e mais uma da Câmara, daria equilíbrio às decisões desse conselho, cujos objetivos e campo de decisão são muito claros.

Tião Viana (PT-AC)

"Temos que romper com a idéia de que estamos num duelo, numa briga, num cabo de guerra com o Poder Judiciário. Pelo contrário. O Parlamento brasileiro quer auxiliar, quer fortalecer e quer consolidar a boa imagem do Judiciário perante a nação. Não é justo imaginarmos esse ambiente de fadiga que envolve o Judiciário brasileiro. Não dá para continuarmos assim, fazendo de conta que os magistrados estão felizes, que os promotores estão felizes com o ambiente profissional que têm e com o rito processual que testemunham. Temos que fazer a nossa parte como Parlamento."

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

"Não tenho o viés de achar que o Legislativo, que tem a capacidade, que tem a competência de aprovar um ministro do Supremo, de aprovar um ministro do Tribunal de Contas da União, de aprovar o chefe do Ministério Público, não tenha a capacidade de, por meio de dois dos seus membros mais proeminentes, fazer parte do conselho."

Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)

"Controle externo, por meio do Conselho Nacional de Magistratura. Confesso que acho essa pretensão só é exigida pela sociedade porque os tribunais falecem de bons corregedores. Se os tribunais tivessem bons corregedores, não se estaria falando em controle externo. Quando se fala em controle externo, sinto que há divergências até no próprio Supremo Tribunal Federal, quanto à sua existência e, sobretudo, quanto à sua composição."

Ana Júlia Carepa (PT-PA)

"Defendo o controle externo não apenas do Judiciário. Penso que ele deve existir sobre todos os poderes, inclusive o nosso - aquele que estamos exercendo no momento, porque sou arquiteta, bancária, funcionária do Banco do Brasil, portanto, estou senadora da República. Deve existir controle externo sobre o Poder Legislativo."

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Em última análise, o que se propõe com a tal re...

Francisco Teixeira de Almeida ()

Em última análise, o que se propõe com a tal reforma é colocar um "freio" nos juízes, especialmente os de primeira instância que examinam mais detalhadamente os casos que são levados ao judiciário. Se o STF e o STJ estão abarrotados de processos, a responsabilidade é da União, o maior cliente daqueles tribunais, tanto como recorrente como recorrida. É a União que insiste em aprovar normativos ilegais e inconstitucionais, sempre com aquele espírito do "se colar, colou". É a União que insiste em recorrer sempre, mesmo quando se trata de matéria pacificada nos tribunais superiores. Logo, interessa à União, mais propriamente ao Poder Executivo Federal, que se amordacem os juízes e se limitem as inovações jurisprudenciais. Interessa ao Poder Executivo que o sistema de freios e contrapesos não funcione adequadamente e assim possa atuar livremente, ao sabor das conveniências políticas. Se a questão é democratizar os poderes públicos, então que o controle externo do judiciário também venha acompanhado do "recall" de mandatos, para submeter os mandatários de cargos eletivos ao escrutínio popular para verificar se os mandatários estão seguindo fielmente as propostas pelas quais foram eleitos. Se não forem fiéis às suas propostas, que sejam retirados dos cargos.

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