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Panorama geral

Saiba o que pensam juízes, senadores e ministro sobre reforma.

Depois de um ano de intensos debates em torno de duas reformas -- a tributária e a do sistema previdenciário, aprovadas em 2003 --, o Senado se debruça agora sobre as mudanças no Poder Judiciário, que constam de uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29) que tramita na Casa há quase quatro anos.

Desde o início da convocação extraordinária do Congresso, em 19 de janeiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute a questão. Fez audiência com juristas, representantes do governo, membros de tribunais superiores e do Ministério Público.

Para facilitar a compreensão de um tema tão importante para o país, a Agência Senado e o Jornal do Senado prepararam um material completo sobre os debates em torno da reforma do Judiciário, do qual consta a opinião do ministro Nelson Jobim -- próximo presidente do Supremo Tribunal Federal -- sobre os pontos da reforma (controle externo do Judiciário, súmula vinculante e federalização dos crimes contra os direitos humanos, entre outros), assim como um resumo das outras audiências públicas realizadas pelo Senado sobre o mesmo assunto.

O material contempla ainda um texto explicativo da tramitação da PEC nº 29, cuja tramitação começou na Câmara dos Deputados em 1992, e um apanhado da opinião dos senadores sobre o assunto. Afinal, serão eles que decidirão de que forma deve ser feita a reforma do Judiciário.

Critérios de seleção de juízes para o TSE

Durante a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na primeira semana de fevereiro, Jobim posicionou-se contra a alteração prevista na reforma do Judiciário que possibilita à Ordem dos Advogados do Brasil indicar ministros para o Tribunal Superior Eleitoral e juízes para os tribunais regionais.

"O modelo atual funciona, e funciona bem. Se funciona, qual a razão da mudança?", perguntou. Ele explicou que, atualmente, o STF faz uma lista com três nomes para o TSE e cabe ao presidente da República definir o nome, que terá mandato fixo de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois.

"Há uma espécie de seqüência de nomeações, e o presidente da República tem obedecido a ordem dessa funcionalidade. Há uma proposta na Câmara que pretende criar um quadro permanente da Justiça Eleitoral. Sou rigorosamente contrário a isso. A renovação acarreta a impossibilidade de congelamento de posições promíscuas que possam se estabelecer nos tribunais eleitorais."

Controle externo do Judiciário

Jobim defende a criação de um órgão de controle externo do Judiciário não só como uma forma de garantir a lisura e adequação jurídica das decisões judiciais, mas como a base de um sistema de administração da Justiça em nível nacional. "Essa é uma necessidade de consistência do sistema judiciário nacional, para que se possa formular uma política nacional do Poder Judiciário", disse Jobim, durante o debate no Senado.

Segundo o ministro do STF, "é preciso ter em mente que quem paga a conta do funcionamento da Justiça é o contribuinte". Ele acha infundados os temores de interferência dos demais poderes no Poder Judiciário, observando que a maioria dos membros do Conselho Nacional de Justiça será do próprio Judiciário. E sugeriu que se coloque o controle em prática para que, evidenciados os seus problemas de funcionamento, o rumo possa ser corrigido. Por fim, sugere aos membros do Judiciário que encarem o conselho como parte da vida democrática: "Quem não deve, não teme", sentenciou.

Súmula vinculante

"É possível humanamente que um tribunal que tem que operar em turmas, em duas turmas de cinco ministros, e um plenário de 11 possa julgar, cada um deles, em média, 49,58 processos?, questionou Jobim".

"Precisamos deslocar um grau de definitividade maior para o juiz de 1º e 2º graus nos estados e deixar que as questões de justiça de casos concretos sejam decididas pela Justiça nos estados, seja a Justiça estadual, seja a Justiça Federal comum, seja a Justiça do Trabalho. Isso, é claro, mostra que não estamos discutindo uma questão técnica, mas uma questão política, e estamos discutindo também um imenso mercado de trabalho", ressaltou.

"O objeto da súmula não é uma tese jurídica, mas uma norma específica produzida pelo Congresso Nacional com a sanção do presidente da República. A súmula terá por objeto normas determinadas, mas não é qualquer juízo sobre a norma, mas juízo sobre sua validade, sobre a sua interpretação e sobre a sua eficácia. Não são todas as normas, mas, sim, aquelas em que haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre os órgãos judiciários e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica", afirmou.

Segundo ele, "agora, dizem alguns que a sumulação feita pelo Supremo de forma vinculante congela a interpretação e paralisa o Direito, e o argumento retórico é o de que se vai fazer uma demanda e o Direito é vivo. Precisa o caso concreto produzir soluções. Isso é uma demonstração clara da tentativa de usurpação de uma função que é dos senhores, de definir as regras políticas do país. O Poder Judiciário não tem esse poder e não foi eleito para isso. O Poder Judiciário presta-se a dar segurança jurídica ao cidadão por meio das decisões políticas que os senhores tomarem, decisões políticas que vêm do resultado de um debate amplo e democrático, com a vitória ou com a derrota em eleições. Essa é a regra na qual vivemos."

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Em última análise, o que se propõe com a tal re...

Francisco Teixeira de Almeida ()

Em última análise, o que se propõe com a tal reforma é colocar um "freio" nos juízes, especialmente os de primeira instância que examinam mais detalhadamente os casos que são levados ao judiciário. Se o STF e o STJ estão abarrotados de processos, a responsabilidade é da União, o maior cliente daqueles tribunais, tanto como recorrente como recorrida. É a União que insiste em aprovar normativos ilegais e inconstitucionais, sempre com aquele espírito do "se colar, colou". É a União que insiste em recorrer sempre, mesmo quando se trata de matéria pacificada nos tribunais superiores. Logo, interessa à União, mais propriamente ao Poder Executivo Federal, que se amordacem os juízes e se limitem as inovações jurisprudenciais. Interessa ao Poder Executivo que o sistema de freios e contrapesos não funcione adequadamente e assim possa atuar livremente, ao sabor das conveniências políticas. Se a questão é democratizar os poderes públicos, então que o controle externo do judiciário também venha acompanhado do "recall" de mandatos, para submeter os mandatários de cargos eletivos ao escrutínio popular para verificar se os mandatários estão seguindo fielmente as propostas pelas quais foram eleitos. Se não forem fiéis às suas propostas, que sejam retirados dos cargos.

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