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Roupa suja

MPF tenta anular processo seletivo de estagiários no MP de Marília

A lei agiria assim como uma "jaula de hierro" a limitar a atuação da Administração Pública, admitindo apenas os movimentos que já estiverem nela previstos.

No caso de processos seletivos, o princípio da legalidade traz como consequências outros princípios, dentre eles dois que, no presente caso, foram violados: a) princípio da vinculação ao instrumento convocatório e b) princípio do julgamento objetivo.

Como vemos, a atuação do Administrador está condicionada pela lei, inclusive nos casos em que pode agir com discricionariedade.

No caso de processos seletivos, além de dever respeito à lei, o Administrador também está vinculado ao que consta no instrumento convocatório, ou seja, o edital que convidou os candidatos a participar do certame, a ponto de se afirmar que "o edital é a lei do concurso".

Neste processo seletivo, o edital indicava que a escolha dos estagiários seria feita a partir de uma prova objetiva, classificatória e eliminatória e, ainda, pela realização de uma entrevista.

Em nenhum momento o edital previu a realização de uma prova oral secreta, como também, não previu a possibilidade da entrevista ser utilizada com caráter classificatório.

Assim, ao utilizar a entrevista prevista no edital para realizar uma nova prova oral, secreta e extremamente subjetiva, o Coordenador do Estágio violou de forma insanável o princípio da legalidade, bem como o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.

Além disto, ao utilizar elementos subjetivos para chegar aos aprovados no processo seletivo, ele também violou o princípio do julgamento objetivo e, por consequência, o princípio da legalidade, praticando ato arbitrário que não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Não bastassem todos estes elementos a indicar a nulidade das entrevistas realizadas, o Coordenador do Estágio ainda atribui "notas" ao currículo e ao histórico dos candidatos aprovados, mas o edital não previa como estes dados seriam avaliados, o que permitiu uma atribuição subjetiva de pontuação que também resultou na violação do princípio do julgamento objetivo.

Estas violações ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao princípio do julgamento objetivo e, ainda, ao princípio da legalidade, impõe o reconhecimento da nulidade dos atos praticados pelo Coordenador do Estágio, como já vêm decidindo nossos Tribunais em casos análogos:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame.

2. A alteração do edital promovida pela Comissão Organizadora no transcorrer do concurso, quanto à exigência da comprovação de escolaridade, passando a ser admitida a apresentação de certificado de conclusão do curso respectivo, em vez do diploma registrado, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, da Resolução nº 12/93 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, viola o princípio da igualdade entre os candidatos.

3. Recurso provido."

(STJ - Sexta turma, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 13578, processo n.º 200100989990/MT, Relator Juiz Vicente Leal, decisão 22/04/2003, publicação DJ 12/08/2003, pág. 260).

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. POSSIBILIDADE. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.

1. Possível, consoante o entendimento deste STJ, a atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, desde que respeitados os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade.

2. Silente o Edital do Concurso, quanto ao momento em que deveriam ser apresentados os títulos, não é dado à Comissão Examinadora implementar posteriormente o regramento, alterando-o de forma desigual, em desfavor de uns e outros. Ofensa ao princípio da isonomia que se reconhece.

3. Ao Poder Judiciário só é dado corrigir eventual ilegalidade, jamais substituir, em suas atribuições, a banca examinadora constituída para tal fim.

4. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e parcialmente provido."

(STJ - Quinta turma, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12908, processo n.º 200100146813, Relator Juiz Edson Vidigal, decisão 02/04/2002, publicação DJ 10/06/2002, pág. 226).

"ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LEGALIDADE

I - Ofensa a um dos princípios constitucionais basilares da República Federativa do Brasil, qual seja, o da isonomia.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 18h36

Comentários de leitores

1 comentário

Eu fico ' estarrecido' às vezes com MP tantos d...

Adelmo ()

Eu fico ' estarrecido' às vezes com MP tantos direitos sendo afrontados por conta da morosidade dos serviços públicos e o MP fica 'brincando' de oficio ' como fosse carta de namorado' enquanto isso quantos ' direitos fundamentais e tantos outros... Não estão sendo afrontados. O MP por princípios legais deve contratar uma ‘‘ fundação de conduta ilibada para fazer esse tipo de contratação, mesmo porque é um estagio ou será que tem alguma coisa por traz disso hoje em dia vocês sabem as piores notícias saem de lá de dentro... Adelmo!

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