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Roupa suja

MPF tenta anular processo seletivo de estagiários no MP de Marília

Apesar de persistirem os vícios que fundamentaram a expedição de ofício à Procuradora-Chefe e passados mais de 10 (dez) dias da solicitação de providências, nenhuma resposta foi enviada a este Procurador da República.

Assim, superada a possibilidade de solução dos vícios acima narrados na esfera administrativa, não resta outra forma de garantir a aplicação da lei e o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública que não a busca da tutela do Poder Judiciário.

DO DIREITO

A Constituição da República estabelece quanto a atuação da Administração Pública:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...".

Visando concretizar estes princípios constitucionais, várias leis foram editadas e, dentre elas, merece destaque a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece:

"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

A partir do texto constitucional e da Lei n.º 9.784/1999, verificamos que além dos princípios expressos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, outros princípios ganham especial destaque no caso de concursos e processos seletivos.

Estes princípios, contudo e infelizmente, não foram observados no presente caso, como veremos a seguir:

1) Princípio da Legalidade e princípios decorrentes

Como vemos, o princípio da legalidade, segundo a Constituição da República, é um dos princípios que necessariamente devem ser observados pela Administração Pública, que tem sua atuação limitada pela lei.

Esta vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade é chamada de vinculação positiva, a partir da qual a Administração somente pode agir nos termos da lei, que limitaria e regulamentaria inclusive a sua atuação discricionária.

Toda a atuação administrativa, por esta concepção, precisa ser precedida de uma atribuição normativa, cabendo à Administração atuar como executora de normas antecedentes, pois a "... ação administrativa apresenta-se-nos assim como exercício de um poder atribuído previamente pela lei e por ela delimitado e construído. Sem uma atribuição legal prévia de potestades, a Administração, simplesmente, não pode atuar" .

Entre nós, Hely Lopes Meirelles resume a vinculação positiva da Administração Pública : "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador significa "deve fazer assim".

Também bastante clara a lição de Carlos Ari Sundfeld sobre o tema :

"Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que ela não concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Por isso, seus agentes não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei".

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 18h36

Comentários de leitores

1 comentário

Eu fico ' estarrecido' às vezes com MP tantos d...

Adelmo ()

Eu fico ' estarrecido' às vezes com MP tantos direitos sendo afrontados por conta da morosidade dos serviços públicos e o MP fica 'brincando' de oficio ' como fosse carta de namorado' enquanto isso quantos ' direitos fundamentais e tantos outros... Não estão sendo afrontados. O MP por princípios legais deve contratar uma ‘‘ fundação de conduta ilibada para fazer esse tipo de contratação, mesmo porque é um estagio ou será que tem alguma coisa por traz disso hoje em dia vocês sabem as piores notícias saem de lá de dentro... Adelmo!

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