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Pena mais dura

Ajufe defende medida provisória contra trabalho escravo

O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil, juiz Flávio Dino, defendeu a erradicação do trabalho escravo nesta segunda-feira (9/2), na primeira reunião do ano da Conatrae, na sede do Conselho Federal da OAB. O juiz, que participou da elaboração do Plano Nacional contra o Trabalho Escravo, assinado pelo presidente Lula em 2003, considera necessária a imediata edição de medida provisória que modifique a Lei nº 5.889/73, que trata do trabalho rural.

O objetivo da medida provisória seria fazer entrar em vigor imediatamente propostas contidas no citado Plano, especialmente duas delas: o aumento do valor das multas impostas pelos Fiscais do Trabalho nos casos de trabalho escravo para R$ 2.500 por vítima -- quantia cerca de 10 vezes superior à atual; a suspensão e a perda de financiamentos e incentivos fiscais recebidos por fazendeiros autores do delito.

Segundo Dino, atualmente essa última providência está prevista apenas parcialmente e por meio de ato administrativo, o que pode gerar contestações judiciais. "A apresentação da proposta de medida provisória, neste momento, vem acompanhada da fundamentação de que o recente assassinato dos quatro fiscais do trabalho em Unaí (MG) e o aumento do clamor, nacional e internacional, contra a escravização de trabalhadores no Brasil caracterizam suficientemente a relevância e a urgência do assunto".

Dino criticou a recente edição da Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que alterou o art. 149 do Código Penal, mas não aumentou as penas previstas para este crime. Para ele, a atual pena mínima de dois anos é unanimemente considerada baixa, seja por não punir com o rigor necessário, seja por permitir na maioria dos casos a substituição das penas de prisão pelas chamadas "penas alternativas".

O Ministro Nilmário Miranda, da Secretaria de Direitos Humanos, presente na reunião, disse que irá encaminhar o debate sobre a proposta para outras áreas do Governo, visando a uma deliberação.

Reunião

Uma comissão para tratar da questão do trabalho escravo no Brasil e de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados será recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, e o secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, nesta terça-feira (10/2).

O principal objetivo da comissão é pedir que os ministros intercedam pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438/01, que estabelece o confisco da terra onde for constatada a prática do trabalho escravo. E a reversão dessas áreas para os programas de assentamento de colonos e os bens apreendidos para programas de fiscalização e repressão dessas condutas. A matéria está na Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

A comissão é composta pelo deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Grijalbo Coutinho, pela representante da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Patrícia Audi, pelo padre Ricardo Rezende e pelos atores Vera Holtz, Marcos Winter, Leonardo Vieira, Dira Paes e Lucélia Santos, integrantes da ONG Rede Nacional de Direitos Humanos. A comissão também é constituída por representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e pelo Núcleo de Pesquisa do Trabalho Escravo.

Confira a agenda da comissão desta terça-feira

11h -- A comissão se reúne na sede da Anamatra (SHS Qd 06 Bloco E Conjunto A Salas 604 / 607 - Ed. Business Center Park) para definir a estratégia de atuação.

15h -- Audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha.

16h30 -- Audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini.

17h -- Audiência com o secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda.

Com informações da Ajufe e Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2004, 18h06

Comentários de leitores

1 comentário

Nada mais justo do que aplicar essas duas medid...

Carolina Ribeiro ()

Nada mais justo do que aplicar essas duas medidas previstas pelo plano proposto pelo Governo. Infelizmente, no Brasil, as coisas só se resolvem quando se mexe no bolso do indivíduo. No momento em que o fazendeiro tiver de pagar uma quantia maior por cada trabalhador "escravizado" e perder incentivos, é que teremos uma redução considerável na escravização do trabalhador no Brasil. Porém, outras medidas tb devem ser consideradas, como uma maior e mais ativa fiscalização. Estamos começando bem. Não podemos parar.

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