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Questão salarial

Leia voto de Marco Aurélio em julgamento que fixou teto de servidor

"Até mesmo a falta de reposição do poder aquisitivo da moeda desaguou, com o passar dos anos, na aproximação dos patamares remuneratórios de cargos, empregos e funções de primeira grandeza. Hoje, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal não sobressai ao ponto de ultrapassar alguns vencimentos, proventos e pensões satisfeitos, cumulativamente ou não, nos vários setores da Asministração Pública."

A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, voto vencido no julgamento que fixou o teto dos servidores públicos em R$ 19.115,19. De acordo com o ministro, da forma como foi aprovado o teto, um servidor poderá ganhar mais que um ministro do Supremo.

Segundo ele, o teto deve ser composto pelo vencimento, pela representação mensal e pelo adicional, sem integração da situação individual do presidente.

Voto do ministro

Ministro Marco Aurélio

Teto Constitucional - Definição

Emenda - 41/2003

Sessão administrativa de 5 de fevereiro de 2004

Voto do Ministro Marco Aurélio

1. Três são os textos a serem considerados:

a) o permanente - artigo 37, inciso XI, inserido na carta pelo artigo 1º da Emenda - indica como teto constitucional o "subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal", reduzindo-o a noventa inteiros e vinte e cinco centéssimos por cento relativamente aos demais integrantes do Poder Judiciário Estadual, aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos, apanhados cumulativamente, ou não, pouco impotando se trate de remuneração, subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias.

b) o transitório - artigo 8º da Emenda remete à maior remuneração atribuída por lei, na data da publicação da Emenda, a Ministro do Supremo Tribunal Federal, explicitadas as parcelas: vencimento, representação mensal e gratificação em razão de tempo de serviço.

c) o artigo 9º da Emenda, a versar sobre a redução imediata de valores satisfeitos de forma não compatível com os parêmetros fixados. Para tanto, como que se providenciou o ressucitamento do extravagante artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

Para efeito de documentação, eis o teor dos dispositivos referidos:

"Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37.........................................................................................................

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquica o fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governo no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa Inteiros e vinte e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

................................................................................................................."

"Art. 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal a que se refere este artigo, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."

"Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administação direta, autárquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato efetivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza."

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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2004, 18h37

Comentários de leitores

2 comentários

Existem aqueles pseudo-moralistas que criticam ...

Dr. Martins (Advogado Autônomo)

Existem aqueles pseudo-moralistas que criticam a posição insuspeita e corretata do Ministro MAURÍCIO CORRÊA. Esses mesmos "agregados moralistas do PT" não levam em consideração o FATO de o presidente LULÁ DA SILVA ser o maior , oh "minha gente", " como vocês sabem" , o maior TURISTA que a história registra. Comprou um avião moderno e muito caro para a sua atividade turística. Quanto custou esse avião ? Quanto custa o mesmo de fabricação nacional ? Não levam em conta, tais opiniões moralistas e falsas, as "negociatas" realizadas por LULÁ para aprovar uma desumana reforma previdenciária, para retirar dos velhos do setor público, que não recebem reajuste vencimental desde 1995. O Presidente fez um "mercado livre" entre o Executivo e parte do Legislaivo. Esses moralistas não comentam, sequer, os altos subsídios e vantagens percebidas pelos Deputados e Senadores, muito...muito maiores do que o miseravel teto de vendimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Podem esses moralistas publicarem os valores percebidos por cada Parlamentar ?! Esses Parlamentares, quando candidatos, ajoelham-se diante de um eleitorado ignorante e pedem o voto para serem "representantes do Povo". Representantes do povo uma ova ! Eles passam a ser a chamada " base de sustentação do Executivo", mesmo votando, como votam contra o Povo. A imprensa mais covarde do mundo, com aplaudidas exceções, é a brasileira. RESPONDAM OS PSEUDO-MORALISTAS, "PLEASE".

O ministro em questão é conhecido mordomiocrata...

Eduardo Câmara ()

O ministro em questão é conhecido mordomiocrata. Não pode cheirar uma "mordomia" , que sai correndo atrás. Nota-se sempre que está insatisfeito com seus proventos. Deve ser um eterno FRUSTRADO. Até pouco tempo era o ÚNICO ministro da Suprema Corte que aceitava receber o imoral, amoral e aético Auxílio-Moradia. Um dos maiores advogados de São paulo e possivelmente o de honorários mais elevados do País, em recente artigo orientou o Ministro parente "DAQUELLE" outro frustrado e defenestrado das Alagoas a pedir o boné, se demitir do STF e mudar para São Paulo, Comarca em que um advogado de renomada competência tem uma retirada média de R$ 100.000,00´por mês. Não precisa ser uma estrela como o nosso Ministro da Justiça que fatura R$ 250.000,00 mensais. Ministro, quer um conselho? Procure um psicólogo, faça análise porque ficar brigando por umas "merrecas" salariais é de um ridículo fenomenal, para quem está numa Suprema Corte . PROVE QUE É BOM NO DIREITO. dEsista da vitaliciedade, vá advogar . Crie coragem. Será que um Ministro da Suprema Corte americana tem proventos parecidos com os advogados de Bill Gates, Mike Tyson, Michael Jackson? Vá advogar, Ministro. Não faça como a maioria dos Juizes de Direito, que se formaram em Advocacia, mas não deram certo no metier, aí estudam feito loucos pra ter um emprego de Juiz de Direito e quando se aposentam velhos e cansados, saem disparados para a OAB, pedindo o retorno da inscrição para advogar e aí ainda têm a coragem de falar " AGORA VOU GANHAR DINHEIRO". O senhor se advogasse, ao invés de estar aí no Supremo, esteja certo, estaria MUITO mAIS RICO, como o são Pinheiro Neto, Marcio Thomas Bastos, Saulo Ramos, Sergio Bermudes, entre outros Não perca mais tempo, Ministro. Peça o bilhete azul e vá advogar. Ainda dá tempo

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