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Reforma democrática

Roberto Busato considera súmula vinculante proposta ditatorial

Roberto Busato, presidente nacional da OAB, fez duros ataques à proposta de adoção da súmula vinculante em tramitação no Congresso, dentro da reforma do Judiciário, pela qual as decisões dos tribunais superiores terão de ser seguidas à risca pela primeira instância, impedindo a subida de recursos. "Esse negócio de súmula vinculante, avocatória de impedimento que os juízes de primeira instância possam julgar livremente, é típico de regime ditatorial. Isso começou no fascismo, no nazismo", afirmou.

Busato considera este mecanismo contrário aos interesses dos cidadãos. "A súmula vinculante é coisa de ditadura e não de regime democrático. É cortar o efeito sem conhecer a causa; é ser sempre contra o povo, contra o cidadão, mas sempre a favor das elites".

Ele propôs uma reforma mais democrática do Judiciário e disse que, para que esse poder possa imprimir maior celeridade e transparência a seus julgamentos, é preciso uma forma de controle externo. Defendeu a instituição do Conselho Nacional de Justiça na forma proposta pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). O conselho seria composto de quinze membros, sendo nove da magistratura, dois do Ministério Público, dois da OAB e dois indicados pelo Congresso Nacional.

Busato ressaltou que a OAB defende o controle externo há dezoito anos, sendo pioneira nessa proposta no Brasil. "Mas não se trata de controlar mentes e sentenças. Falamos de controle administrativo, de gestão. Em sua essência, esse controle não pode diferir daquele que já é exercido em relação aos demais poderes da República. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2004, 11h38

Comentários de leitores

4 comentários

Muuuito inteligente a proposta do Legislativo! ...

Cristovam Pontes de Moura (Procurador do Estado)

Muuuito inteligente a proposta do Legislativo! Agora só falta combinar com os advogados para não utilizarem sucedâneos recursais contra as súmulas.

Parece-me que tudo depende da amplitude que se ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Parece-me que tudo depende da amplitude que se queira dar à súmula vinculante. Ela será uma boa solução, por exemplo, para matérias idênticas discutidas em milhares de processos que congestionam o Judiciário - como foi o caso dos critérios de correção do FGTS, prestações da casa própria, etc. Nestes casos ela é vinculante também para a parte, e não apenas para o juiz. A Caixa Econômica Federal - também por mero exemplo - foi multada pelo STJ em centenas de processos por insistir teimosamente em teses superadas, que somente seus procuradores achavam que era a verdadeira justiça. A teimosia causou prejuízo enorme à CEF. Convenhamos que nestes casos é necessário colocar um freio nessa beligerância inútil (que vem sobretudo de órgãos do governo). Em matéria tributária também há necessidade de reduzir o número de recursos, se e quando, por exemplo, reconhecida a constitucionalidade da lei pelo STF e as duas Turmas do STJ estiverem decidindo uniformemente, sem divergências. Não há sentido em ficar recorrendo nestes casos muito específicos e já exaustivamente decididos. Quando houvesse mudança na composição das Turmas, deveria ser suspensa a vinculação da súmula até que os novos membros do Tribunal se posicionassem sobre a matéria sumulada. Ou seja, nem tanto o céu, nem tanto a terra, ou modus in rebus.

O colega Busato deve saber que as súmulas edita...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

O colega Busato deve saber que as súmulas editadas são vinculativas. Qualquer julgado de juiz ou tribunal que discrepe das súmulas dos Tribunais Superiores é reformado de pronto. Confira-se no respeitante o § 1º, do art. 557, CPC, a se aplicar a qualquer tribunal. O que o colega Busato deve combater é a federalização de alguns crimes, com menoscabo à Justiça dos Estados, como se a Justiça Federal fosse "panacéia" para todos males. É lentíssima e tem menos tradição que a justiça comum. Outro despautério a ser combatido pela OAB é o "Conselho Nacional da Magistratura" pretendido pelo Jobim. Trata-se de medida inócua, como já provado no passado, além de se constituir em ofensa. inaceitável ao Regime Federativo. Cada justiça dos Estados deve ter o seu próprio conselho.

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