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Redução de pena

Projeto prevê redução de pena para condenados que doarem órgãos

Condenados definitivamente pela Justiça podem ter até um terço da pena reduzida se optarem pela doação de órgãos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 2.973 apresentado, quarta-feira (4/2), pelo deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ).

As doações serão supervisionadas pela Secretaria de Saúde do Estado, onde for aplicada a sentença. A intenção é incentivar o aumento de doadores de órgãos.

Leia a íntegra do projeto:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Ficam os condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos, beneficiados com a diminuição de suas penas em até um terço.

Art. 2º - Estas doações ficarão sujeitas à supervisão da Secretaria de

Saúde do Estado onde for aplicada a sentença.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Justificação

É sabido do sofrimento de várias pessoas que passam anos à espera de um transplante de órgãos. Grande parte desses transplantes não é concretizada. Pois o número de doadores é bastante inferior ao dos que necessitam.

Com o intuito de diminuir esta imensa fila de espera, o projeto sob

justificativa visa incentivar o aumento no número de doadores de órgãos.

Sendo assim, conta-se com o apoio dos nobres Pares para célere aprovação deste importante projeto.

Sala das Sessões,de Janeiro de 2004 .

Deputado Eduardo Paes

PSDB/RJ

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 12h30

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