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Pé no freio

OAB quer interferir diretamente em criação de cursos de Direito

Roberto Busato, presidente nacional da OAB, quer que a opinião da entidade sobre a abertura de cursos de Direito seja levada em conta de forma normativa. E não meramente opinativa como ocorre atualmente. Ele vai propor ao ministro da Educação, Tarso Genro, com quem se reúne na próxima quinta-feira (12/2), às 10h, que a o parecer da OAB tenha "caráter vinculante" nos processos de autorização de funcionamento desses cursos pelo Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação (MEC).

"Vamos propor que a opinião da Ordem quanto à criação de novos cursos seja vinculante. Hoje, os nossos pareceres são apenas opinativos. Se nos últimos três anos nossos pareceres tivessem caráter vinculante, teríamos hoje 200 cursos de Direito a menos em funcionamento no País", disse Busato. Ele observou que dos 222 cursos autorizados pelo Conselho Nacional de Educação no último triênio, a OAB foi favorável à instalação de apenas 19.

Na audiência com Tarso Genro, o presidente da OAB vai reivindicar também providências urgentes para a melhoria da qualidade do ensino jurídico no Brasil. Busato avalia que está havendo "descaso" do governo federal em relação ao ensino nas universidades federais, enquanto o ensino privado superior tem sido privilegiado e se inclina cada vez mais pela busca do lucro. Ele levará ao ministro, que também é advogado, as preocupações da entidade expressas no "OAB Recomenda", uma lista de 60 cursos de Direito brasileiros que receberam selo de qualidade da entidade, entre 215 cursos avaliados.

Em sua primeira reunião sob a nova gestão, esta semana, ele repudiou veementemente as críticas de algumas instituições privadas de ensino às conclusões do "OAB Recomenda". Busato ponderou que o levantamento da OAB sobre os cursos de Direito, divulgado em janeiro, tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do ensino jurídico no País. E não o de ser um "ranking" de melhores cursos.

"O 'OAB Recomenda' é resultado de levantamento minucioso elaborado por profissional qualificado, doutor em Estatística. Sob a orientação da Comissão de Ensino Jurídico da entidade, composta por conceituados professores de Direito, de diversas universidades do País", observou Busato.

A metodologia para a composição dos dados leva em consideração o desempenho dos estudantes no período de 1999 a 2002 no Exame Nacional de Cursos, o "Provão", e no Exame de Ordem. A publicação é divulgada ao final de cada gestão pelo Conselho Federal da OAB, como cumprimento aos artigos 44, inciso I, e 54, XV, da Lei nº 8.906/1994. Dispositivos que atribuem ao Conselho da OAB a função de colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos.

Conforme a manifestação do Conselho Federal da OAB, a 'OAB Recomenda' não tem como intenção desaprovar ou desaconselhar cursos de Direito. Apenas realça aqueles que apresentaram melhor desempenho e que podem ser tomados como referência de qualidade em ensino por estudantes e educadores. A expectativa da entidade dos advogados é de que, a cada edição do "OAB Recomenda", um número maior de cursos sejam indicados.

Nesse contexto, os conselheiros da entidade assinalaram que o 'OAB Recomenda', como qualquer publicação, está sujeita a críticas. "Mas a Ordem dos Advogados do Brasil repele veementemente qualquer crítica que tenha como objetivo atingir a honra de sua Comissão de Ensino Jurídico. Principalmente por parte de instituições de ensino que desconhecem a carreira profissional dos advogados que a compõem", sustentou o Conselho Federal. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 14h11

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