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Tutela antecipada

Juiz manda empresa do RS reabrir 19 postos de atendimento

Além disso, importante salientar que a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, criou-se o que a doutrina chama de interação entre os mecanismos de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nesse sentido afirma Kazuo Watanabe:

"A mais perfeita interação entre o Código e a Lei nº 7.347, de 24.7.85, está estabelecida nos arts. 90 e 110 usque 117, de sorte que estão incorporados ao sistema de defesa do consumidor as inovações introduzidas pela referida lei especial, da mesma forma que todos os avanços do Código são também aplicáveis ao sistema de tutela de direitos criado pela Lei nº 7.347." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 6ª edição, pág. 711).

Da mesma forma, aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil, de forma subsidiária, tal como prevê o artigo 19 da Lei nº 7.347/85.

Tenho, assim, que na ausência de previsão dos pressupostos para o deferimento da medida na Lei da ação civil pública, aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil (respectivamente artigos 84, § 3º e 461, §3º) que tratam da antecipação de tutela nas ações que tenham por objeto a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Além disso, e tendo em vista o ensinamento do Des. Federal Teori Albino Zavascki de que: "fundamento relevante" é enunciado de conteúdo equivalente a "verossimilhança da alegação"; e "justificado receio de ineficácia do provimento final" é expressão que traduz fenômeno semelhante a "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", e ainda: "o regime da antecipação de tutela no procedimento comum é aplicável, com efeito, de um modo geral, na lacuna do dispositivo específico" (Antecipação da Tutela. 2ª edição, Editora Saraiva, págs. 151 e 156), levar-se-á em consideração os demais requisitos constantes no artigo 273 do CPC para o deferimento da medida, tais como: prova inequívoca e ausência de perigo de irreversibilidade.

1. Verossimilhança da Alegação

O parágrafo 3º do artigo 461 do CPC, e o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC falam: "sendo relevante o fundamento da demanda" Mas, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: "a relevância do fundamento da demanda é justamente o fumus boni iuris - portanto, a verossimilhança suficiente para a concessão da tutela". (A Antecipação da Tutela. 6ª edição, revista e ampliada. Malheiros Editores. Pág.164).

Não tenho nenhuma dúvida que a conduta da concessionária dos serviços de energia elétrica - RGE S.A - de suprimir todos os meios de acesso pessoal e personalizado no atendimento ao consumidor, infringe normas específicas de regulamentação do setor de energia, bem assim normas básicas que regem a atuação das concessionárias de serviços públicos. Essa conclusão decorre das premissas que a seguir serão expostas, todas elas plenamente comprovadas nos autos em decorrência do dispendioso trabalho desempenhado pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul e nesta Subseção, pela eminente Procuradora da República Dra. Ana Paula Carvalho de Medeiros.

1.a - Resolução da ANEEL; Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 8.987/95

A Lei nº 9.427/97 criou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a natureza jurídica de Autarquia e a função de planejar, regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica.

Quando da delegação do serviço público, é feito um contrato no qual devem conter regras de observância obrigatória pelos contratantes, dentre as quais aquelas disposições que visam a explicitar os direitos dos usuários de receber serviço adequado, e o encargo da concessionária de assim prestá-lo (artigos 7º, inciso I e 31, inciso I da Lei nº 8.987/95). Ademais, cabe à agência reguladora a definição das normas básicas exigíveis das concessionárias, principalmente no que tange às obrigações das concessionárias em face dos usuários, destinatários diretos do serviço.

A Resolução nº 456 de 2000 estabelece que as concessionárias de energia elétrica devem prestar serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo ainda a condição de eficiência, nesses termos:

Art. 95. A concessionária é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos.

Os mesmos direitos do usuário dos serviços públicos decorrem do caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe o princípio da eficiência como norte a ser observado na Administração Pública; o artigo 7º da Lei nº 8.987/95, que estabelece o direito ao serviço adequado ao usuário frente a concessionário do serviço público e ainda o artigo 6º da Lei nº 8.78/90, que assegura ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 12h14

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