Consultor Jurídico

Puxão de orelha

Juiz critica resolução do TJ paulista e é irônico em decisão

Citemos a título de exemplos, só para começar, a questão da distribuição toda informatizada para feitos criminais; a competência regimental da vice-presidência que é estritamente estabelecida para despachos em feitos criminais; o processamento de recursos especiais e extraordinários; o regime de intimações e publicações; o funcionamento de câmaras e grupos civis; etc..

Não diria o elementar bom senso que a criação de um novo tribunal de competência mista haveria de ser precedida de largos e aprofundados estudos quanto ao impacto que tal criação representaria para o sistema administrativo interno de um tribunal especializado? Não se pensou, por exemplo, que existe toda uma jurisprudência consolidada pelo primeiro Tribunal de Alçada do Estado, de tal sorte que essa brusca mudança, é evidente, iria, como de fato está acontecendo, reavivar dispensáveis discussões a respeito de temas já aplainados pelo primeiro Tribunal de Alçada? Não se pensou que a adaptação de um juiz criminal ao processo civil não se faz de uma hora para outra? Não se pensou que a adaptação de um juiz de primeira instância promovido para Tribunal de Alçada que trata de matéria diversa daquela que enfrentava na vara é absolutamente diferente da situação dos juízes que já estão no Tribunal Criminal e abruptamente são obrigados a julgar recursos cíveis?

Não se pensou que não se trata de se situar a questão apenas no plano da qualidade intelectual do juiz e da sua adaptação subjetiva às novas matérias, mas, sim, de adaptação de toda uma estrutura adiministrativa, judiciária e pessoal dos juízes, sedimentada ao longo de trinta e cinco anos de existência?

É de se perguntar, pois, qual é o ganho efetivo, concreto, real, que a resolução 157/03 está proporcionando ao jurisdicionado, aflito com o seu direito? A resposta imediata está no processamento dos agravos de instrumentos, como o presente: nenhum! Pelo contrário, os prejuízos aqui gerados são maiores de que se tivessem sido interpostos perante o primeiro Tribunal de Alçada que possui estrutura própria para o encaminhamento e processamento. Aliás, faltou, com todo respeito que merece a intenção do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos dois outros Tribunais de Alçada Cível de São Paulo (estes por aceitarem silenciosamente a dita resolução), uma certa dose de espírito público, já que tal situação era perfeitamente previsível.

O pretexto evidentemente é público e notório. Os juízes do Tribunal de Alçada Criminal, não fazem nada, ou como diz o vulgo, 'vivem na moleza', como se os juízes do tribunal alçada criminal fossem uma casta de privilegiados que chegaram a esta nobre casa levados pelas mãos de um generoso príncipe que cuida de reservar o Tribunal de Alçada Criminal para os seus áulicos e protegidos. Não são os juízes do Tribunal de Alçada Criminal culpados pelo desastre social que vive o país; não são culpados pela existência de oitenta e dois cargos de juízes no Tribunal de Alçada Criminal.

Portanto, a emoção está levando à confusão entre o órgão público Tribunal de Alçada Criminal e os juízes que o compõem, ou será que possa eventualmente passar pela cabeça dos nobres desembargadores que por aqui passaram, como igualmente dos nobres colegas dos outros Tribunais de Alçada, ou de nobres juízes de primeiro grau que não deveríamos (nós que por enquanto aqui e estamos), termos nos inscrito nos concursos públicos para promoção ou remoção para cá?

É esta a questão fundamental:

É com essa compreensão dos nobres e cultos advogados que conto para que essas dificuldades que lhes foram acrescidas (não bastasse a demora do julgamento de seus recursos no egrégio primeiro Tribunal de Alçada), sejam rapidamente sanadas e as coisas retomem seu caminho natural. É evidente que essa compreensão deve principalmente ser pensada no sentido de que nós juízes do Tribunal de Alçada Criminal não temos, a mínima que seja, culpa pelo o que está acontecendo, tudo pelas razões acima expostas.

Acrescento, por derradeiro, que só se pode louvar a conduta assumida pelo exmo. Sr. Juiz vice-presidente desta casa, Doutor Eduardo Pereira Santos, que chamou para si a competência de despachar liminarmente os agravos, demonstrando o seu alto descortínio público e a sua dedicação aos interesses das partes, tudo para lhes assegurar os direitos que eventualmente exijam satisfação imediata.

Feitos estes esclarecimentos necessários, passo a ordenar o processamento do agravo de instrumento de sorte a colocá-lo em termos de ser apreciado nos exatos limites de minha competência. Assim é que, para tanto, desconsidero o presente 'agravo especial ou regimental' como tal, já que inexiste no nosso regimento interno previsão para o seu processamento, visto que encerra matéria cível, ou seja, não há previsão de agravo contra decisão do juiz vice-presidente que aprecia liminarmente o agravo de instrumento, é que a competência para o exercício, seja do juízo de admissibilidade recursal, seja do juízo de cabimento de medida liminar, é do juiz relator sorteado, por força do que dispõe o artigo 527, do código de processo civil.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 14h01

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