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Mais um capítulo

Entidades se manifestam contra poder do MP para investigar crimes

Entidades de estudos de ciências jurídicas e criminais de cinco Estados brasileiros assinaram documento em que manifestam ser contrárias ao poder do Ministério Público para conduzir diretamente investigação de crimes. Segundo os oito institutos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, o ato é inconstitucional. O texto será entregue ao Congresso Nacional, ao STF, ao STJ e ao Ministério da Justiça.

O documento foi divulgado no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em São Paulo. De acordo com as entidades, os artigos 129 e 144 da Constituição Federal são claros quando dizem que cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial e as requisições de diligências em inquéritos policiais. Mas também não deixam dúvida de que é da Polícia Civil a atribuição de instaurar e fazer inquéritos policiais para a investigação de crimes.

Assinam o documento: Associação Internacional de Direito Penal, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto de Ciências Penais de Minas Gerais, Instituto de Criminologia e Política Criminal, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Instituto Manoel Pedro Pimentel, Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais. (Expressa Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

Acho um retrocesso histórico despir o Ministéri...

Vitor Pierantoni Campos ()

Acho um retrocesso histórico despir o Ministério Público do Poder Investigatório em matéria criminal. Seria absolutamente paradoxal imaginar que o titular da ação penal não teria o poder investigatório para instruí-la e propô-la. Não me parece tenha sido esta a proposição do constituinte de 1988. O MP atuante e independente é instituição de afirmação e solidificação do Estado Democrático do Direito definido pela própria Constituição Federal. É lógico que, como em qualquer ramo da vida, excessos são cometidos, neste caso é a hora de Corregedoria atuar de forma imparcial e exemplar, o que não se pode admitir é transformar o desvio de determinado profissional em exposição de motivos para se instaurar um retrocesso histórico e nocivo à sociedade.

Inteira razão assiste ao advogado Fábio. É de s...

Renato Davanso (Juiz Eleitoral de 2ª. Instância)

Inteira razão assiste ao advogado Fábio. É de se estranhar tamanha mobilização contra o MP. A única justificativa seria o receio de, ao invés de uma Polícia tímida e politicamente controlada, os crimes de maior envergadura passassem a ser investigados por Promotores ou Procuradores independentes, o que, a toda evidência, seria um impulso no combate à criminalidade, em particular ao crime organizado, que tem braços nos entes públicos. O MP é um bem à sociedade e apenas eventuais excessos de seus membros, o que, infelizmente, sucede, deveriam ser alvo de repressão. O Estado brasileiro não pode se dar ao luxo de retirar do titular da ação penal o direito de investigar aqueles que decide processar. É o cúmulo de contra-senso.

Preliminarmente, cabe-nos repelir a menção feit...

Fábio Vieira Larosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Preliminarmente, cabe-nos repelir a menção feita pelas entidades acima de que a atribuição constitucional para a realização da investigação criminal é exclusiva da Polícia Civil. Esta instituição tem, de direito, a responsabilidade pela investigação criminal. Mas sua atribuição é concorrente, e não exclusiva, como dá a entender acima. Aliás, o artigo 4.º, parágrafo único do CPP é expresso a respeito. Esquecem-se, ainda, da dispensabilidade do inquérito policial. A CF atribui a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público - o mais -. Por que, então, não poderia esta gloriosa instituição realizar a investigação criminal - o menos -? Isto é princípio básico na hermenêutica jurídica. Quem pode o mais, pode o menos. Só o Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdiconal, autônoma e independente dos três Poderes, tem a tríplice garantia constitucional da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, de modo que é a única, repita-se, a única instituição oficial que possui o agasalho da CF para que não sucumba aos interesses dos poderosos de plantão. Sabe-se que qualquer delegado de polícia pode ser removido da comarca por uma simples movimentação política que pode ser promovida por um vereador de apenas 18 anos de idade que tenha alguma influência junto ao Secretário de Segurança Pública ou alguém pertencente a sua corja. Resta, dessa forma, a seguinte questão : Por que tais entidades, que deveriam lutar pela manutenção dos regimes democrático e republicano, estão interessadas na impossibilidade da realização de investigação criminal pelo Ministério Público ??? A quem isso interessa ??? A verdade é que o Ministério Público, notadamente o paulista, tem conseguido resultados que jamais, jamais e jamais conseguiria se dependesse do trabalho policial, com o devido respeito. Tenho a certeza de que o inciso IX do artigo 129 da CF receberá a inclusão, por meio do Poder Reformador, de expressa previsão da possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público. Pela manutenção da República e da Democracia.

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