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Pedido de vista

Julgamento de ações contra MP do setor elétrico é adiado

Alega-se, ainda, a ausência de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória impugnada. Em seguida, a inicial ocupa-se com uma impugnação específica dos dispositivos da Medida Provisória 144.

A par da alegada violação ao art. 246, há impugnações específicas quanto a violação ao princípio federativo, ao princípio da defesa do consumidor, ao princípio do ato jurídico perfeito, e ao princípio da reserva legal. O pedido de cautelar está assim fundamentado:

"A concessão de medida cautelar à presente ação direta de inconstitucionalidade, consoante autorizado pelo artigo 10 da lei 9.868/99, é medida que se impõe.

Com efeito, a par do fumus boni iuris evidenciado nas razões acima ventiladas, acentuado pelo desrespeito, de forma manifesta, à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.005-6/DF, verifica-se, na espécie, patente perigo na demora da prestação jurisdicional ora pleiteada, com a postergarão da vigência da medida provisória sob comento.

Isso porque a medida provisória, intitulada na mídia como "Novo Modelo para o Setor Elétrico", dada a profundidade e abrangência das mudanças, demandará extensos estudos e muitas alterações nas rotinas contábeis, fiscais, comerciais e societárias das empresas do setor elétrico brasileiro, bem como no dispêndio de valores para a criação e custeio da novas entidades que menciona e na nova destinarão e forma de arrecadação de encargos próprios do setor.

Destarte, a sua não extirparção imediata do mundo jurídico implicará graves prejuízos e outros efeitos danosos absolutamente irreversíveis, quando no futuro tiver a sua vigência suspensa em virtude do reconhecimento, no mérito da presente ação, dos vícios apontados.

De fato, diversas implicações da medida são imediatas, independentemente de sua regulamentação. É o caso da determinação da separação da atividade de distribuição das atividades de geração e transmissão pelo artigo 8º da medida provisória que conferiu nova redação ao art 4º da Lei nº 9.074, de 1995.

A medida provisória em tela, em seu artigo 14, determina que a separação das atividades deve ser concluída no prazo de 12 meses da publicação da medida provisória. A determinação, considerando seu prazo, já demanda imediatas providências por diversas distribuidoras como a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Light Serviços S/A - LIGHT, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, entre outras. A medida exige a cisão empresarial para o seu cumprimento, a qual, por sua vez, demanda, necessariamente, o processo de desincorporarão de ativos e capital, a aprovação da criação de nova empresa no caso de estatais.

Dessa feita, iniciados ou finalizados tais procedimentos para a cisão das empresas, com relevantes custos e repercussões comerciais associados, o superveniente julgamento do mérito da presente ação -- no qual associa certamente se concluirá pelo desrespeito do ato do Presidente da República à Constituição Federal e à precedente decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade - implicará a necessidade de reversão de todos os procedimentos aludidos, cujos enormes custos - prejuízos acarretados às empresas do setor - senão irreversíveis, serão ao menos de árdua reversão e provocarão implicações gravosas para todo o setor elétrico.

Ademais, a medida provisória autoriza a criação de nova empresa para exercer importante papel institucional em um novo modelo para o setor - a Câmara de Comercialização de Energia, CCEE. No ponto, igualmente, uma vez constituída referida empresa, a ulterior suspensão da vigência da Medida Provisória nº 144/2003 acarretará significativos prejuízos aos agentes setoriais.

A medida provisória também prevê, no § 1º de seu artigo 5º, o prazo máximo de noventa dias para constituição e efetiva operação da CCEE, com a conseqüente extinção do MAE, o que será de difícil ou impossível reversão.

Ainda quanto ao periculum in mora, impende salientar que a medida provisória em apreço gera a imediata paralisia do setor. O anterior anúncio de um novo modelo para o setor já vinha produzindo efeitos nesta direção. Com a edição da medida provisória veiculadora do novo modelo, entretanto, constatou-se que muito mais do que definir novas diretrizes e regras para o setor elétrico, a medida transfere competências para o Executivo.

Notoriamente, transfere, em frontal desrespeito aos artigos 22 e 48 da Carta Magna, competências do Congresso Nacional, as quais passam a ser exercidos pelo Poder Executivo, o qual passa a deter todo o poder de estabelecer regras e diretrizes, mediante a regulamentação da medida provisória.

Dessa feita, a medida provisória sob comento concretiza a total paralisia da comercialização de energia e inibe fortemente o ingresso de novos investimentos no setor. O próprio caráter provisório da medida inibe tais investimentos, com forte característica de longo prazo de retomo, superior a dez anos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2004, 14h23

Comentários de leitores

1 comentário

Apesar de excepcional jurista, com doutorado na...

João Marcelo Borelli Machado ()

Apesar de excepcional jurista, com doutorado na Alemanha, o Gilmar Mendes foi o advogado-geral da União no governo FHC e editou quase todas as MPs daquele periodo. Tvz isso explique sua decisão. Neste julgamento, sobretudo politico (paradigmático), veremos a briga entre os ministros do PSDB/PFL (03) e do PT (03), bem como a "tendencia" dos demais ministros. Joao Marcelo B. Machado - Ctba. - PR

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