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Ponto de vista

Ministro do STJ defende fim da Lei de Imprensa no Brasil

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, declarou na terça-feira (3/2) que a Lei de Imprensa em vigor no Brasil poderia ser extinta e substituída por acordos bilaterais entre o Poder Judiciário e as empresas de comunicação.

Em novembro de 2003, em Portugal, 24 empresas firmaram acordo com o Judiciário português estabelecendo parâmetros para a cobertura de casos investigados. O ministro quer um mecanismo idêntico a ser estabelecido no Brasil.

"Na verdade, trata-se de um código de ética entre o Judiciário e as empresas de comunicação. Isso é mais importante que qualquer Lei de Imprensa. Quem descumprir o acordo passa a ser responsabilizado com base no Código Penal", afirmou o ministro.

A primeira parte do documento produzido em Lisboa trata das considerações, como, por exemplo, "do direito dos órgãos de comunicação social de informar", bem como "de todos e cada um dos cidadãos de se informar e ser informados". Em seguida, o acordo propõe as regras dessa cobertura e da atuação do Judiciário. Em linhas gerais, os jornalistas se comprometem a atuar com o mais "estrito rigor informativo".

As reportagens podem ser investigativas, inclusive com comentários dos autores das reportagens desde que não venham a acusar, julgar ou condenar os cidadãos investigados, mantendo o respeito à "presunção de inocência". O terceiro prevê permitir que se respeitem "os direitos individuais dos argüidos nos processos, e de quantos deles são referidos, nomeadamente testemunhas, e especialmente as mais vulneráveis, nas diversas fases dos processos".

Vidigal pretende se encontrar com os diretores de jornalismos das empresas que atuam no Brasil para apresentar relato da experiência portuguesa. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2004, 14h44

Comentários de leitores

1 comentário

Só pode ser brincadeira! Don Pedro I deve es...

Elaine Paiva (Outros)

Só pode ser brincadeira! Don Pedro I deve estar se revirando no túmulo de tanta raiva! Primeiro o Presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, José Miguel Júdice, defende o controle externo no Brasil que segundo ele o - controle externo - tem funcionado com sucesso em Portugal. O que não é bem assim, vejam links deixados no artigo intitulado - Palpite - Vida Forense http://conjur.uol.com.br/textos/24430/ sobre o escândalo da casa Pia. Agora, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, declara que a Lei de Imprensa em vigor no Brasil poderia ser extinta e substituída por acordos bilaterais entre o Poder Judiciário e as empresas de comunicação. Acordos esses que só foram "idealizados" exatamente pelo escândalo do Caso da Casa Pia, onde diversas personalidades importantes tiveram seus nomes divulgados na mídia. Igual a Operação Anaconda, o Caso do Prefeito Celso Daniel e a ligação com PT e muitos outros que estão por vir. Para proteger quem? Eles mesmo! Quando digo que Don Pedro está se revirando no túmulo é porque jamais passaria pela cabeça dele que ao declarar a Independência do Brasil no ano de 1822, que os nossos governantes e seus representantes 182 anos depois estariam novamente "ligando o seu cordão umbilical com Portugal", importando "modelos" de pequenas mordaçinhas para o país. Se a sociedade não se unir de vez e começar olhar o Brasil como um país realmente Independente buscando os melhores caminhos para o seu renascimento, exigindo do Governo atitudes e projetos reais para o país, ao invés dessas importação de modelitos que "lembram um passado distante e que o brasileiro quer esquecer", sinceramente, não sei o que será de nós. E o cheiro de charuto cubano está cada vez mais próximo. Se é que já não chegou. Que Deus nos livre! Sds, Elaine P@iva

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