Os beneficiários do programa de renda mensal assistencial podem ter direito de receber um salário mínimo no mês de dezembro, como abono anual. A medida faz parte do Projeto de Lei 1.421/03, do ex-deputado Rogério Silva.
O projeto prevê o benefício para as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos com mais de 70 anos que não tenham meios de prover sua subsistência nem de ser sustentados pela família.
Silva lembra que o 13º salário é um direito constitucional assegurado aos aposentados e pensionistas da Previdência Social e aos dependentes que, durante o ano, receberam auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria ou pensão por morte.
A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois de analisado será enviado para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Se for aprovada por todas as comissões e não houver recurso de parlamentares para votação em Plenário, será enviada para análise do Senado. (Agência Câmara)