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Linha cruzada

Fadesp pede para STF banir grampos de telefones de advogados

No caso destes infelizes decaídos, cabe ao Ministério Público, que também não pode ficar de mãos atadas em sua importante missão, que neste ponto é de se render todas as homenagens, antes de promover a data venia abusiva, inconstitucional e ilegal interceptação telefônica de advogados, caracterizar o marginal como tal e levar à Juízo a prova de que não é advogado e sua inscrição não passa de uma fantasia que dissimula a realidade, o que deverá ser previamente resolvido caso a caso pelo Juiz Federal competente.

No entanto, como é notório, baseado em data venia abusivas, inconstitucionais e ilegais interceptações telefônicas, está havendo a prisão de advogados sem a prévia e criteriosa distinção entre o exercício profissional destes e eventuais infrações cometidas, o que atinge e ameaça todos os advogados inscritos na OAB, seja na Seccional do Estado de São Paulo ou em qualquer outra do Brasil, o que deve ser remediado por competente Habeas Corpus, na forma do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Ante tais e intoleráveis circunstâncias, não resta outra alternativa senão a impetração de habeas corpus para banir das investigações criminais e da instrução processual penal, enfim, das ações penais, a interceptação de linhas telefônicas que sabiam ser de advogados, salvo prévia e criteriosa distinção entre o exercício profissional destes e eventuais infrações cometidas, demonstradas por outros meios de prova, a ser resolvida caso a caso pelo Juiz Federal competente em decisão fundamentada, por configurar manifesto constrangimento ilegal no curso da persecução criminal, seja na fase inquisitiva, seja na judicial, na forma do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Ressaltando-se que, a toda evidência, a autoridade coatora é o chefe do Ministério Público Federal, o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da República, vez que este constrangimento ilegal está ocorrendo em investigações criminais e instruções processuais penais, por iniciativa do Ministério Público Federal por todo território nacional, que implica o constrangimento real que esta para atingir à liberdade de ir e vir de todo o advogado inscrito na OAB, na Seccional do Estado de São Paulo, e por que não dizer de todo o Brasil.

Do Pedido

A vista do exposto, os advogados Impetrantes, por designação da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo, postulam a presente Ordem de Habeas Corpus, a qual deverá ser processada e, ao final, julgada provida, no sentido de conceder salvo conduto a todo advogado inscrito na OAB, Seccional do Estado de São Paulo, e por que não do Brasil, na medida em que é possível a concessão da Ordem de ofício, no sentido de determinar que sejam banidas das investigações criminais e da instrução processual penal, enfim, das ações penais, a interceptação de linhas telefônicas que, antecipadamente, saibam ou sabiam ser de advogados, salvo prévia e criteriosa distinção entre o exercício profissional destes e eventuais infrações cometidas, demonstradas por outros meios de prova, a ser resolvida caso a caso pelo Juiz Federal competente em anterior decisão fundamentada.

Requerem, outrossim, em caráter de urgência, que se dignem Vossas Excelências conceder liminarmente o mandamus, nos termos do pedido retro deduzido, tendo em vista o evidente periculum in mora, manifestado pelo intolerável e real atentado ao Estado Democrático de Direito que estas abusivas interceptações telefônicas têm representado.

Requerem, ainda, a notificação da Exma. Autoridade tida como coatora para que preste as devidas informações.

Requerem finalmente, a expedição de oficio à Colenda Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, no sentido de apresentar a lista e o número de inscrição de todos os advogados ativos em seus quadros, no sentido de que louvem-se do salvo conduto a ser expedido.

É o que se espera de melhor dessa Augusta Corte, na sábia aplicação do Direito e na costumeira distribuição da consagrada

J U S T I Ç A !!!

De: São Paulo

Para: Brasília, 02 de fevereiro de 2004.

Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo.

(Raimundo Hermes Barbosa)

Impetrante

RICARDO HASSON SAYEG

Advogado

CELSO RENATO D´AVILA

Advogado

ÉVERSON TOBARUELA

Advogado

LUIS AUGUSTO ZANONI DOS SANTOS

Advogado

Nota de Rodapé

(1) "Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante" - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - 7ª ed. Atualizada até julho de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004, 15h44

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