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Cena repetida

Lula e ministros defendem posições contrárias sobre controle externo

É o que se tem visto com medidas administrativas tomadas por vários Tribunais, que seria aqui enfadonho enumerar, com as quais tem sido possível agilizar os julgamentos dos processos sob jurisdição de cada um deles. No que toca especificamente ao Tribunal que presido, posso afirmar, com grande satisfação, que além de providências já empreendidas relativamente à atualização de nosso Regimento Interno, de suas Súmulas, de seu Regulamento, e muitas outras concernentes à sistemática de julgamentos do Pleno e de suas duas Turmas, estão absolutamente em dia os serviços de distribuição, autuação e publicação de decisões e acórdãos.

Ao acentuar a urgente necessidade de modernização de nossas leis para viabilizar a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, preocupa-me, e a todos nós que vivenciamos o Judiciário, o que as pesquisas sobre ele nos têm informado.

O que o cidadão quer mesmo é sentir que, ao ajuizar uma reclamação trabalhista, ingressar com uma ação de indenização, de cobrança, de alimentos, investigatória, de mandado de segurança, ou outra qualquer, a decisão final não vai eternizar-se nos escaninhos cartorários e saber que os autores de crimes, principalmente esses que mais degradam a consciência humana, serão punidos. Enfim, o que se pretende é que tudo se dê de forma rápida e efetiva e possa o Judiciário cumprir sua missão de preservar a paz social.

Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Senhoras e Senhores.

Tramita no Senado Federal a proposta de Emenda Constitucional 29, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. Dentre os seus diversos dispositivos, destacaria dois, que cuidam, um deles da instituição em nosso ordenamento constitucional da súmula vinculante, genial concepção originária do saudoso Ministro Vitor Nunes Leal, e do chamado controle externo do Poder Judiciário, integrado, além de magistrados de diversos Tribunais, por representantes do Ministério Público da União e dos Estados, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e por dois cidadãos, indicados, respectivamente, pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Como se sabe, uma densa parte da magistratura nacional posiciona-se contrariamente à criação de um órgão de fiscalização que venha a contar com a participação de membros estranhos aos seus quadros.

A falta de informação e de conhecimento do real funcionamento das atividades do Poder Judiciário permite passar à opinião pública o equivocado sentido de que a instituição desse órgão se colocaria como capaz de equacionar os problemas de que padecemos.

Embutida nessa idéia, estaria a noção de que também as ações ajuizadas andariam com mais rapidez e assim todos teriam uma melhor atuação do juiz com a prestação jurisdicional mais imediata, o que é um ledo engano.

Depois de uma madura reflexão sobre o tema, chego à conclusão de que a criação de um órgão desse gênero não vai responder à expectativa da sociedade brasileira, que deseja mais presteza e eficiência do Poder Judiciário. A sua adoção transformaria o Judiciário no único Poder da República que passaria a ter um órgão específico de fiscalização externa de suas atividades administrativas e financeiras. Além do controle interno existente, como é sabido, os órgãos do Poder Judiciário já são fiscalizados pelos Tribunais de Contas, as suas sessões são públicas, além de submeter-se ao controle das próprias partes de que se constitui a relação processual, e da própria imprensa. Todas as vezes que qualquer órgão dos meios de comunicação desejou apurar quaisquer responsabilidades, até mesmo de interesse do chamado jornalismo investigativo, todos os processos administrativos no Supremo Tribunal Federal tiveram as suas cópias liberadas.

No que concerne especificamente ao Poder Judiciário, um dado é indiscutível. Somos o único Poder da República que, pela sua própria estrutura de funcionamento, possui um órgão do Ministério Público constantemente ao seu lado, como fiscal da lei, a acompanhar os seus trabalhos. De seus atos administrativos, pode tomar a iniciativa que entender cabível para que, acaso verificada alguma violação legal, possa agir com o escopo de corrigi-la, valendo-se dos meios de representação de que se investe.

A veiculação de nossas atividades pelos meios de comunicação, que a cada dia tornam mais transparentes as nossas atividades, expõe à sociedade brasileira a realidade do que se passa entre nós, sem nenhuma camuflagem ou subterfúgio.

Não sei, sinceramente, como se poderá compatibilizar as funções de órgão dessa natureza, integrado por pessoas estranhas aos seus quadros, com a independência e autonomia de que se reveste o exercício da prestação jurisdicional, nada obstante a fiscalização até aqui proposta se limite ao controle administrativo e financeiro, se porventura em algum momento surgir conflito de ações entre esses dois órgãos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2004, 15h56

Comentários de leitores

4 comentários

Na verdade parece-me serem distintas as questõe...

RVieira (Advogado Assalariado - Tributária)

Na verdade parece-me serem distintas as questões colocadas acerca da criação de um órgão externo de controle externo do Poder Judiciário. Por um lado, fala-se da morosidade da Justiça e de outro problemas com o comportamento de certos magistrados. A qual dos problemas o controle externo traria solução ? Por certo que não à morosidade, já que não se estaria tratando de estruturar melhor o setor. Então o controle externo funcionaria como órgão fiscalizador do comportamento público dos membros do órgão judiciário ? Mas se esse é o alvo, executivo e legislativo também não precisariam de um controle externo ? Ou estariam eles isentos de mazelas ? Creio que seja necessário de saiamos do discurso retórico e genérico para abordarmos o problema com transparência e seriedade.

Eu como ainda acredito na democracia, espero qu...

Roberto Marques ()

Eu como ainda acredito na democracia, espero que a vontade do povo seja relevante, pois as últimas pesquisas mostraram que grande parte da população exige a criação de um controle externo. Portanto, acho que a minoria deve se recolher e aceitar a vontade da maioria, ou então, melhor acabarmos com a democracia.

Mais valeria que o proprio Poder Judiciário col...

Regina Caldas (Outros)

Mais valeria que o proprio Poder Judiciário colocasse Onbudsman à disposição da sociedade..Afinal, se o objetivo de um contrôle externo é orientar e acatar as reclamações do cidadão nas suas espectativas em relação ao Judiciário, nada é mais próximo e imediato que o Onbudsman. Um país de dimensões continentais como o nosso , não tem a mínima condição de atender aos reclamos da população através de um Conselho Externo que fiscalize o Judiciário. Tal Conselho poderá atender objetivos que desconheço, mas permanecerá distante da população.

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