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Ampla defesa

Juíza autoriza empresa a assistir sessão administrativa na Receita

A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em São Paulo, está obrigada a informar quando serão as sessões na esfera administrativa para que uma empresa possa estar presente -- com ou sem advogado. A determinação é da juíza federal da 4ª Vara Cível, Maria Isabel do Prado. Ainda cabe recurso.

A juíza permitiu, ainda, que "o advogado da impetrante aplique o exercício de ampla defesa, assim entendido, a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de provas, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito".

A empresa foi representada pelo advogado Vitor Werebe, do escritório Werebe & Associados Advogados e Consultores Legais S/C. Segundo ele, a empresa recebeu auto de infração e pediu impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não fornece ao impugnante a data e o horário dos seus julgamentos. As sessões são feitas em recinto fechado, sem que advogado e parte estejam presentes.

O advogado, então, entrou com mandado de segurança na Justiça Federal. O pedido de liminar foi baseado no direito à ampla defesa do contribuinte. O argumento foi aceito pela juíza.

Processo nº 2004.61.00

Leia o mandado de segurança

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária da Capital.

X XXXX XXXX X XXXX XXXX., sociedade com sede na Cidade e Comarca de São Paulo na ............, inscrita no CNPJ/MF sob n º................., vem a presença de Vossa Excelência por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com fundamento no art. 1º. da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"

em razão de ato do qual tem a Impetrante justo receio de sofrer, por parte do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II, que poderá ser encontrado na Avenida Prestes Maia nº. 733, nesta Capital do Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir argüidas.

DOS FATOS:

1. A Impetrante teve contra si lavrado um Auto de Infração com Apreensão ......... do qual, inconformada, apresentou Impugnação tempestiva no dia ........... , à Delegacia da Receita Federal de Julgamento II em São Paulo, na qual requereu expressamente, sua notificação quanto à hora e o local da realização da sessão de julgamento, para poder entregar memoriais e sustentar oralmente a sua defesa (doc. );

2. Consabido que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da 8a. Região Fiscal(1) procede aos julgamentos das Impugnações não permitindo aos contribuintes o pleno exercício de seu direito de defesa. Assim:

2.1 - As sessões de julgamento são realizadas em recinto fechado;

2.2 - Não é dada publicidade prévia às pautas das sessões de julgamento;

2.3 - Não é permitido ao contribuinte adentrar e assistir a sessão de julgamento de matéria de seu interesse;

2.4 - Não é permitido aos advogados o acesso às sessões de julgamento e o exercício de sua atividade profissional, sendo-lhes, portanto, vedada a sustentação oral, a entrega de memoriais e outras ações inerentes ao pleno exercício do direito de defesa de seu constituinte.

3. As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tornam-se, destarte, meramente ratificadoras ou retificadoras dos atos administrativos da Receita Federal, pois:

3.1 - Inadmitem conhecer de matéria constitucional, mesmo em havendo Súmulas ou decisões dos Tribunais Superiores, sob alegação de incompetência "ratione materiae";

3.2 - Exaram suas decisões com posturas nitidamente fiscalistas, na medida que os seus colegiados não são paritários;

3.4 - Determinam a realização de diligências administrativas de forma a sanar eventuais nulidades apontadas nas Impugnações, ou, simplesmente,

3.5 - Ratificam "in totum" os autos de infração impugnados.

4. Os julgamentos (se é que se pode chamá-los assim) proferidos pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento tornam-se "mera passagem dos processos administrativos" que vão receber a única e efetiva prestação jurisdicional da fase administrativa, no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, este sim, colegiado paritário e aberto, onde o exercício da ampla defesa não é somente permitido como incentivado.

Se está, desta forma, MM. Juiz, ao se pretender um julgamento administrativo em primeira instância, quando muito, recebendo em situação secreta e anômala, uma decisão proferida diante de relatório e debates que se desconhece e proferido por julgadores a quem não se tem acesso ou poder de excepcionar;

6. Muitas vezes o julgamento da primeira instância administrativa é julgamento único eis que, ainda que inconstitucionalmente, para determinadas matérias, não é dado ao contribuinte o duplo grau de jurisdição. Tal fato demonstra a importância e a necessidade do exercício pleno do direito de defesa, mormente por se tratar - segundo a interpretação do fisco, com a qual não se concorda - da única instância possível de defesa;

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2004, 18h25

Comentários de leitores

2 comentários

Em termos meramente teóricos, acredito que a pr...

Maurício (Procurador da República de 1ª. Instância)

Em termos meramente teóricos, acredito que a pretensão do advogado que representa a impetrante seja razoável. Entretanto, penso que a falta de previsão no Decreto nº 70.235/1972 para os meios de defesa que foram facultados à impetrante, com a conseqüente inexistência de estrutura apropriada nos órgãos judicantes da administração para realização de sessões abertas, bem assim a necessidade de celeridade no processo administrativo, que é uma de suas razões de existência e restaria prejudicada com a medida, tenderiam a inviabilizar a via administrativa, tornado-a lenta e ineficaz. Ao menos para aqueles que buscam o contensioso administrativo por sua especialização e rapidez, e não com intuitos meramente procrastinatórios. Causa uma certa estranheza, ainda, a possibilidade de realização de debates. Quais seriam os debatedores? A autuada e/ou seu advogado, de um lado, e os julgadores, de outro? Esses últimos certamente não poderiam debater, pois não são partes... O autor do procedimento de fiscalização seria chamado? Um Procurador da Fazenda Nacional? E quanto aos recursos? Caso o presidente da turma de julgamento indefira, justificadamente, algum pedido formulado (sustentação oral, apresentação de memoriais etc), caberia recurso e dirigido a quem? Ao Delegado de Julgamento? Ao Secretário da Receita Federal? Ao Ministro? E por que não obrigar a empresa autuada a contratar um advogado para a sua defesa administrativa ("Certas leis afastam o advogado do processo, diminuindo seu mercado de trabalho e atingindo a base da cidadania")? Na mesma esteira, poderia ser proposta uma ACP que buscasse o fim das limitações aos meios de defesa introduzidas com a criação dos juizados especiais, bem como a obrigatoriedade de representação por advogado, independentemente do valor da causa. Tudo pelo mercado de trabalho. Afinal de contas, são centenas de advogados entrando nesse mercado todo ano, apenas na cidade de São Paulo! Se a expansão do mercado tiver que passar por cima do devido processo legal, azar, pior para a legalidade. E para todos aqueles que efetivamente se beneficiam dos meios "alternativos" e rápidos de solução de conflitos. Tem razão o comentador que me precedeu: a OAB poderia encampar a causa. Contudo, sugiro uma forma mais elegante: uma ADIN por omissão, por não ter o Congresso Nacional providenciado, ainda, a edição de lei que regule o exercício da ampla defesa, nos moldes ora pretendidos, nos processos administrativos. Talvez obtivesse sucesso.

Essa batalha não deve ser somente do insígne ad...

O Martini (Outros - Civil)

Essa batalha não deve ser somente do insígne advogado que tão bem elaborou o mandado de segurança. Creio que é uma oportunidade para o novo presidente da OABSP iniciar a realização do programa revolucionário a que se propôs. "Certas leis afastam o advogado do processo, diminuindo seu mercado de trabalho e atingindo a base da cidadania". Não são somente leis e processos judiciais...A tarefa é grande mas deve começar logo no primeiro dia -

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