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Cláusulas nulas

Juiz manda HSBC alterar contrato de cheque especial em MG

O juiz da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, José de Anchieta da Mota e Silva, julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato de um administrador mineiro e determinou a alteração de diversas cláusulas de um contrato de cheque especial do banco HSBC Bank Brasil S.A.

Na decisão, publicada no último dia 13 de janeiro, o juiz declarou que três das seis cláusulas questionadas pelo administrador eram nulas por contrariarem a legislação, em especial o Código de Defesa do Consumidor. O juiz considerou aplicável à relação cliente/banco.

O administrador contou que assinou o contrato de cheque especial com limite de crédito na agência do HSBC da Savassi há alguns anos. Depois de 1999, passou a utilizar o limite do cheque especial com mais freqüência, informando ainda que os limites variaram de R$ 2.000 em outubro de 1999 a R$ 4.000 mil até outubro de 2001, época em que ajuizou a ação.

O administrador revelou que, em meados de 2000, iniciou a contratação de empréstimos do chamado "Crédito Especial Pre-Clien" por causa da elevação de juros e taxas exorbitantes do cheque especial. Os empréstimos foram liberados em sua conta mediante oito contratos, com valores variados para serem pagos em 18 ou 24 parcelas entre outubro de 2000 e setembro de 2001 com taxas de juros anuais de 65,7%.

Além de julgar nulas três parcelas do contrato, o juiz declarou também que a instituição não poderá cumular os encargos de comissão de permanência com juros moratórios, tendo que optar por um deles, que a multa moratória deverá ser reduzida de 10% para 2% e que novos cálculos deverão ser feitos na liquidação da sentença, porque ficou demonstrado, inclusive pela perícia contábil, que houve capitalização dos juros, o que considerou ilegal. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2004, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos temas mais polêmicos do Código Civil de 2002, requerendo minucioso estudo. Contudo, dentre as várias ilegalidades que a maculam, importante destacar uma delas. Atente-se para o artigo 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal, que determina o estabelecimento de “normas gerais em matéria de legislação tributária” somente por lei complementar. E, nas lúcidas lições de HELY LOPES MEIRELLES: “As normas gerais de Direito Tributário são aquelas que constam no Livro II do Código Tributário Nacional- Lei 5.172, de 25.10.66- que, em quatro títulos (arts. 96 a 208), cuida da legislação tributária, da obrigação tributária, do crédito tributário e da administração tributária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 1998, ps. 176 e 177). Encarta-se nesse rol de artigos, todos considerados na classificação “normas gerais de Direito Tributário”, o artigo 161, §1º do CTN, que convenciona aos juros de mora para a Fazenda a taxa de um por cento ao mês. Logo, lei ordinária alguma poderia alterar essa disposição, que é da alçada exclusiva de lei complementar (art. 146, III, “a” e “b” da CF/88). E não se objete que no mesmo artigo 161, §1º do CTN a expressão “Se a lei não dispuser de modo diverso” abriria margem para a alteração, por via de lei ordinária. Ora, o Código Tributário, como cediço, só alcançou o status de lei complementar porque assim foi recepcionado pela Constituição, daí a razão da disposição em destaque. Ademais, nunca seria possível enxergar nessa expressão a faculdade de delegar matérias constitucionalmente reservadas para a lei complementar às leis ordinárias. Conclui-se, dessa forma, que o trecho em destaque não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.

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