Consultor Jurídico

Risco epidemiológico

Doença acidentária pode ser reconhecida sem emissão da CAT

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Com isso, tanto a CAT como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) se tornam elementos acessórios na comprovação das doenças ocupacionais. "Assim, há a inversão do ônus da prova. A empresa é que tem que provar que a doença não se deu em função da atividade, pois esta é a presunção", acrescenta Pacheco.

Segundo ele, isso representa uma segurança para os empregados. "O problema é que as empresas não preenchiam a CAT porque, se a patologia apresentada pelo trabalhador for caracterizada como doença ocupacional, ele tem direito à estabilidade no emprego por um ano". No período, o empregador é obrigado a continuar recolhendo o FGTS.

Agora, com o novo procedimento, que tem como fundamento o Nexo Epidemiológico, o empregado não fica sujeito a ter seu benefício classificado como auxílio-doença comum, por conveniência da empresa, o que não dá as referidas garantias ao trabalhador.

II Encontro Nacional de LER/DORT – O novo procedimento para comprovação de doenças ocupacionais, para efeito de requisição de benefícios no INSS, é assunto do II Encontro Nacional de LER/DORT, realizado nos dias 18, 19 e 20 deste mês, no Auditório da Casa do Comércio, em Salvador.

Paulo Renato Pacheco, representando o Ministério da Previdência Social, apresentou, hoje pela manhã, o tema Nexo Epidemiológico – A questão da Ler. Os demais palestrantes são médicos especializados em Medicina do Trabalho e representantes do Ministério do Trabalho.

O público alvo é formado por trabalhadores acometidos por Ler/Dort e profissionais de instituições que atuam na área de saúde do trabalhador, estudantes, e trabalhadores em geral. (Raul Rodrigues, estagiário)

Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/agprev/MostraNoticia.asp?Id=17247&ATVD=1&DN1=19/11/2004&H1=16:12&xBotao=0

MPS: Ministro participa de seminário dos médicos peritos do INSS .

Amir Lando faz apelo aos peritos para participar da "nova" Previdência.

Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Amir Lando, fez hoje um apelo aos médicos peritos do INSS para que participem da "nova Previdência Social", que começa a surgir a partir das mudanças que estão sendo feitas visando beneficiar os segurados. A criação da Secretaria da Receita Previdenciária, a contratação de novos peritos através de concurso, e a modernização do sistema de dados são alguns dos fatores apontados pelo ministro como responsáveis por esses novos rumos.

"Precisamos tornar a Previdência Social mais humana. Se não começarmos esse trabalho pelos balcões de atendimento, não teremos êxito em nossos objetivos", disse o ministro, ao abrir o Encontro de Perícia Médica do INSS, promovido pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. Amir Lando também destacou a importância do concurso público que será realizado em breve para a contratação de 1,5 mil novos médicos peritos.

Segundo o ministro, com o concurso, haverá uma melhoria significativa da avaliação dos segurados para efeito de concessão do auxílio doença. Ele lembrou a evolução dessas concessões e afirmou que, em 1999, foram 460 mil benefícios e, em 2003, chegava a mais de um milhão. "É evidente que não vivemos numa nação doente ou que esteja enfrentando uma epidemia, como foi o caso da febre amarela ou da gripe asiática e, portanto, precisamos refletir diante desses dados", disse o ministro.

Amir Lando disse, ainda, que o atual sistema de dados da Previdência é obsoleto e não dispõe da segurança necessária para evitar fraudes. A facilidade com que se consegue inserir informações no sistema, afirmou o ministro, vem facilitando as concessões fraudulentas. Lando citou, como exemplo, o caso de um segurado que, durante os 36 anos de contribuição para a Previdência, nunca declarou ter familiares ou ser casado e, logo após ter falecido, surgiu uma certidão de casamento para que uma esposa fictícia fosse beneficiada.

Atualmente, o INSS tem 5,1 mil médicos, distribuídos em todas as gerências-executivas do Instituto no Brasil. Desse total, 2,1 mil são médicos do quadro, e três mil são credenciados. A média de atendimentos feitos por turno de trabalho, ou seja, a cada quatro horas, é de 12 consultas.

Além das 1,5 mil vagas para médico perito, estão previstas outras 900 vagas destinadas às funções administrativas de nível médio e superior. Entre elas, 300 para analistas previdenciários (nível superior), e 600 para técnicos previdenciários (nível médio). Entre profissionais de nível superior, serão contratados 200 contadores, responsáveis pelos cálculos de aposentadorias, pensões, e outros benefícios”. (Mauricio Athayde)

Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/agprev/MostraNoticia.asp?Id=17251&ATVD=1&DN1=19/11/2004&H1=17:20&xBotao=0

Leia mais sobre a questão da saúde do trabalhador:

Riscos epidemiológicos - INSS tenta conter subnotificações de acidentes de trabalho:

http://conjur.uol.com.br/textos/247075/

Acidente de trabalho - Empregador que não emite CAT deve indenizar:

http://conjur.uol.com.br/static/textos/247715,2.shtml

TRAGÉDIA NACIONAL - Trabalhadores lesionados têm sido substituídos:

http://conjur.uol.com.br/static/textos/247715,2.shtml




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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2004, 11h47

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