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Risco epidemiológico

Doença acidentária pode ser reconhecida sem emissão da CAT

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É consabido que o País possui uma das legislações mais avançadas na questão da segurança e saúde do trabalhador. A adoção da infortunística (Estudo dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), onde a prevalência que se destaca é o das políticas públicas voltadas à prevenção e fiscalização, tal desiderato acabou por não ocorrer, pelo conhecido e acelerado “desmonte do Estado” imposto pela política econômica adotada e de feição ideológica “neoliberal” e sem compromisso com o social.

Como temos denunciado em nossos artigos, a falta de fiscalização, a cultura prevalente de que as empresas não podem ser oneradas com os custos dos infortúnios acidentários no local de trabalho, as facilidades de se demitir um empregado doente e lesionado, o conservadorismo do entendimento jurisprudencial que insiste em atribuir ao trabalhador o ônus para provar a doença e o nexo causal, acabou por contribuir para que o Brasil persista em figurar no rol dos paises considerados com o maior numero de acidentes e doenças do trabalho e a um custo social insuportável na casa dos 20 bilhões de reais ano, em prejuízo do trabalhador, da própria empresa, do governo e da própria sociedade.

Saudamos a novidade adotada não sem tempo pelo INSS. Ainda neste final de semana, participamos do I Encontro Marorregional da Renast Região Sudeste, realizado no Centro de Convenções Rebouças, em 19 de novembro/04, em que o Dr. Carlos Eduardo Gabas, Superintendente do INSS de São Paulo, em sua participação no evento, esclareceu as novas políticas que estão sendo adotadas para que a previdência atenda às obrigações impostas ao Estado no que pertine à proteção à saúde pela CF, que assim dispõe:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

E que para isso, a nova gestão está buscando recuperar a opção pela adoção da infortunística, no sentido de se dar prevalência à prevenção e à fiscalização.

Visando implantar essa política de novos rumos então já aprovada, o próprio Ministro da Previdência Social participou de seminário dos médicos peritos do INSS, em Brasília, fazendo um apelo para que todos participem da "nova" Previdência e que começa a surgir a partir das mudanças que estão sendo feitas visando beneficiar os segurados, quer com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, quer com a contratação de novos peritos através de concurso, quer mesmo pela adoção da modernização do sistema de dados, dentre outras medidas que estão sendo implementadas:

"Precisamos tornar a Previdência Social mais humana. Se não começarmos esse trabalho pelos balcões de atendimento, não teremos êxito em nossos objetivos"

Em nosso entendimento, a correção de rumos está correta, não podendo a previdência e em última análise o povo ficar arcando com ônus que não é seu. Não é possível compactuarmos com os argumentos desarrazoados no sentido de que seja ônus da previdência arcar com os custos dos infortúnios pela aplicação da teoria do “risco social” em quaisquer hipóteses, porque a lei impõe o dever do empregador em acautelar-se para evitar acidentes, assegurando-se ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, equilibrado e ergonômico, permitindo que ao ser demitido esteja gozando de perfeita saúde física e mental, tal qual desfrutava ao ser admitido e comprovado pelo exame admissional.

Leia a notícia constante do site do INSS:

BENEFÍCIOS: CAT não é obrigatória para comprovar doença ocupacional.

Agora, comprovação é feita por meio do Nexo Epidemiológico.

De Salvador (BA) - Os segurados do INSS que adquirem Lesões por Esforço Repetitivo (Ler) ou Doença Oesteomuscular Relacionada ao Trabalho (Dort) não dependem mais do preenchimento, pela empresa, da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para ter sua patologia reconhecida como doença ocupacional.

Agora, basta que o trabalhador apresente no INSS um laudo médico contendo o código que corresponde à doença na Classificação Internacional de Doenças (CID), realizar a perícia médica para identificar se está incapacitado para o trabalho, e a doença ocupacional já estará caracterizada pelo Nexo Epidemiológico, instituído pela Resolução n º 1236, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicado em 10 de maio de 2004.

O assistente da Secretaria de Previdência Social (SPS), na Área de Saúde e Segurança do Trabalhador, do Ministério da Previdência, Paulo Rogério Pacheco, explica que o Nexo Epidemiológico se baseia no histórico da relação entre a doença apresentada e o histórico empresarial da patologia apresentada. "O servidor irá conferir, na hora da requisição do benefício, sem a necessidade da CAT, se a doença está inscrita como historicamente causada pela função exercida pelo trabalhador", explica Pacheco.




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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2004, 11h47

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