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Pleito acatado

Secretário de Saúde do Rio consegue impedir prisão

O secretário de Saúde do município do Rio de Janeiro, Ronaldo Cezar Coelho, conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. O pedido do secretário foi atendido pela ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do STF. A liminar concedida impede que ele seja preso porque é deputado federal (está licenciado do cargo) e só pode ser julgado pelo STF.

A ministra ponderou que ao apreciar o pedido semelhante anteriormente formulado pela defesa do secretário, indeferiu a liminar requerida por ausência de comprovação de ameaça concreta à restrição de liberdade.

Ela ressalta que há a comprovação da ameaça de prisão do secretário por "ordem de juiz estadual que não detém competência para tanto, haja vista a prerrogativa de foro inscrita no artigo 102, inciso I, aliena 'b'" da Constituição Federal.

HC 85.325




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Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2004, 17h09

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