Secretário de Saúde do Rio consegue impedir prisão
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30 de dezembro de 2004, 16h09
O secretário de Saúde do município do Rio de Janeiro, Ronaldo Cezar Coelho, conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. O pedido do secretário foi atendido pela ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do STF. A liminar concedida impede que ele seja preso porque é deputado federal (está licenciado do cargo) e só pode ser julgado pelo STF.
A ministra ponderou que ao apreciar o pedido semelhante anteriormente formulado pela defesa do secretário, indeferiu a liminar requerida por ausência de comprovação de ameaça concreta à restrição de liberdade.
Ela ressalta que há a comprovação da ameaça de prisão do secretário por “ordem de juiz estadual que não detém competência para tanto, haja vista a prerrogativa de foro inscrita no artigo 102, inciso I, aliena ‘b'” da Constituição Federal.
HC 85.325
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