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Regras do Poder

Lula não busca governabilidade, e sim jogo político baixo.

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A expressão governabilidade passou a ser o bordão corriqueiro de uma boa parcela de políticos e da mídia -- e até mesmo de membros do Poder Judiciário -- para justificar certas atitudes quando se quer ficar bem com o governo. O termo tem semântica latino-americana. Vem de nossos vizinhos de língua espanhola de cima e de baixo da linha do equador. Daí a palavra governabilidad.

A construção vernacular parcimoniosamente contextualizada em nossos dicionários apresenta governabilidade como sendo o conjunto de esforços e ações para dar viabilidade ao governo de um país.

A insegurança das instituições políticas reinante nos países geograficamente ao sul da fronteira dos Estados Unidos catalisou o condimento necessário para substanciar o vocábulo, que se fortaleceu com as ditaduras e os golpes militares que se espalharam por essa parte das Américas, em passado não muito distante. Como se sabe, tais regimes, impostos em sua maioria por militares, tiveram como palco o mesmo cenário da reconstrução econômica, social e política do caos gerenciado pelos políticos de então.

A experiência por eles vivenciada, contudo, não produziu os efeitos esperados, tendo os seus atores se revelado seres mortais iguais ou piores do que os políticos de linhagem comum.

Passado o furacão, ganhou o termo uma nova estrutura conceitual. Já não são mais os que tomaram o poder os salvadores da pátria. Agora são governos ungidos pelo voto popular. Não é o caso aqui de examinar se os eleitos de agora ou do período imediato à desmilitarização latino-americana se valeram da força do poder econômico ou se utilizaram do demagógico processo de persuasão eleitoreira com promessas irrealizáveis ou inatingíveis, como é o caso específico do Brasil do PT. Nessa nova safra pós-governos arbitrários, o estudo da governabilidade subiu as escadas das universidades. Em inglês veio governability e em francês gouvernabilité. O academicismo da era moderna define governabilidade, resumidamente, como o conjunto de meios postos à disposição do administrador para a realização dos negócios públicos (ou privados), sobretudo visando aos obstáculos que se antepõem ou possam se antepor aos objetivos de governo.

Ou como afirma David Lee, da OEA: um sistema social é governável quando, sobre a base de uma concepção comum do bem público, é estruturado politicamente de maneira tal que todos os atores estratégicos têm uma inter-relação efetiva na tomada de decisões coletivas e na solução de seus problemas e conflitos para um sistema de regras formais ou informais.

A governabilidade assim compreendida não resulta apenas das circunstâncias internas de um país, mas interage com fatores externos ditados pelos comandos mundiais da globalização. A pregação programática do atual presidente da República, por exemplo, em 2002, espertamente se baseou no que não podia ser cumprido, pela simples razão de que as estratégias de governo -- e isso é fenômeno também inerente a outros países -- não se estabelecem no plano do que se quer fazer, mas do que é possível fazer, levando em conta esses fatores externos. Disso, ele e seus agentes sabiam. Enganaram o povo para não dizer que agiram de má-fé.

Se os partidos políticos brasileiros se reúnem e entendem que devam votar essa ou aquela matéria de interesse da administração pública -- como ocorreu no caso das reformas da previdência, tributária e do Judiciário e agora com entronização das parcerias públicas e privadas --, digamos que a hipótese se enquadra no conceito de governabilidade. Entretanto, se as ações parlamentares se desenvolvem para frustrar a sociedade, como se deu no caso do abortamento da comissão parlamentar de inquérito para apurar as circunstâncias do assassinato do prefeito Celso Daniel, do PT, em Santo André; ou da que pretendia se aprofundar na investigação dos atos palacianos do senhor Waldomiro Diniz, digamos que isso não é governabilidade e, sim, embuste contra o povo. Se o governo faz de tudo para obter maioria parlamentar, juntando-se a gatos e lagartos, mediante vergonhoso e repugnante rateio de cargos públicos, como se tem verificado a torto e a direito, isso também pode ser chamado de jogo político baixo, mas nunca governabilidade.

Se um juiz, turma, seção ou pleno de um tribunal se sujeita à vontade do Executivo para assegurar-lhe direito que não tem, em prejuízo do cidadão e da sociedade -- como pode parecer se justificar --, isso não é governabilidade, mas ato de torpeza e indignidade.

Se o presidente da República retém por meses e meses, como ocorre no momento, listas tríplices de tribunais para nomeação de juízes e não o faz no prazo estabelecido de vinte dias, em desrespeito à Constituição que ele jurou obedecer, isso também não é governabilidade, mas ingovernabilidade ou até crime de responsabilidade.

Se o presidente da República, sabendo que estão sumindo -- entre uma fogueira e outra -- com os arquivos das violações de direitos humanos da ditadura de 64, e, mesmo assim, constitui uma comissão interministerial para nada resolver com a rapidez que o caso exige, isso pode ser tudo, inclusive medo, menos defesa do patrimônio histórico nacional. Para saber o que é uma comissão, ninguém melhor do que Fred Allen para defini-la: consiste em uma reunião de pessoas importantes que, sozinhas, não podem fazer nada, mas que juntas decidem que nada pode ser feito.

Contemplemos o sumiço do resto. Se é que existe.

*artigo publicado no Correio Braziliense em 26/12

 é advogado, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2004, 14h11

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo plenamente com Maurício Corrêa. Entre...

Vicente Malaquias (Psquiatra)

Concordo plenamente com Maurício Corrêa. Entre as críticas que se vêm fazendo contra o Lulinha, só não concordo com aquelas que reclamam do seu excessivo consumo de álcool. Deixem o cara beber! Afinal, ele não está dirigindo nada mesmo...

Raramente vimos juristas (especialmente do port...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Raramente vimos juristas (especialmente do porte do subscritor acima) enveredar-se pelo caminho político, tecendo suas opiniões acerca de assuntos relativos à Presidência da República. E nao tenho dúvida alguma de que tal manifestaçao reflete inteiramente o pensamento das pessoas dispostas a tornar esse país, um país de respeito e com dignidade. Nunca tive dúvida de que o PT , ao alcançar o poder maior desta nação, que é ser seu principal governante, lá nas entranhas do poder instalou somente seus amigos e pares, pouco importando a sua destreza em exercer cargo público. Não chegaria (ainda!) a ter opinião de que estamos sendo governado por uma célula cancerígena, muito embora os atos teimem em me provar o contrário. O PT governa unicamente para o PT. é um partido parasita da sociedade, que tira tudo dela em proveito de alguns poucos "cidadaos" , desde que filiados a seu partido. O atual presidente não consegue somente resolver coisas da ditadura, que ele mesmo sempre taxou de erva daninha. A bem da verdade, não existe nada de concreto neste partido que vise o bem da sociedade. Tudo é feito em seu prol. Veja o fome zero (sic). que era a única bandeira do Partido. Olhem no que deu! Bem, convenhamos que o Exmo. Sr. Presidente engordou bastante neste periodo em que está presidente. Parabenizo o Dr. Mauricio Correia que teve a coragem de vir a público manifestar seu pensamento, o que ali;as já o fazia quando era Ministro da ativa. Pena que sua voz não encontre eco em outras pessoas que poderiam reverter ese quadro perverso que hoje nos assola. As pessoas omissas, o são porquanto beneficiam-se desse estado podre em que hoje vivemos.

Eu sempre frequento o Consultor Jurídico pelo n...

Eduardo Mahon (Advogado Sócio de Escritório)

Eu sempre frequento o Consultor Jurídico pelo nível de suas reportagens, iniciativas de ponta e criatividade jornalística, sendo pioneiro no difícil terreno jurídico. É pena que, ao contrário de críticas às idéias, estejamos lendo ataques pessoais. O Sr. Maurício Correa não mereceu minha admiração no Judiciário, até porque jamais foi-lhe afeta a técnica mais apurada constante do STF. Todavia, por seu histórico, nosso hoje colega advogado merece nosso respeito e sua opinião tem o peso que uma biografia daquele porte sustenta. Abraços a todos e bom ano novo.

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