Omissão em questão

Não há omissão de Lula sobre reajuste para servidores, opina PGR.

Autor

28 de dezembro de 2004, 14h29

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou contra Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PSDB acusa o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de omissão por não enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre revisão salarial dos servidores da União. Fonteles sustenta que não há, no caso, “inconstitucionalidade por omissão” porque “não foi ultrapassado o interregno de 12 meses para a apresentação do projeto de lei pelo chefe do Executivo”.

Segundo o PSDB, o presidente deveria ter enviado o projeto em janeiro de 2004. A revisão geral dos salários dos servidores da União é garantida pela Constituição Federal no inciso X do artigo 37. O dispositivo prevê uma revisão anual, na mesma data e sem distinção de índices, a ser feita por meio de lei específica. A Lei 10.331/2001 regula a regra e fixa o mês de janeiro como época para a revisão.

O parecer de Fonteles será analisado pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal.

ADI 3.303

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!