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Ordem social

STF suspende inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Está suspensa a inclusão de uma distribuidora de combustível no regime especial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, atendeu o pedido de Suspensão de Segurança feito pelo estado do Rio de Janeiro para barrar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça estadual.

O TJ-RJ reconheceu a inclusão da Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A no regime especial de ICMS por meio da Resolução nº 6.488 de 2002.

A procuradora estadual do Rio de Janeiro alegou que a decisão judicial que permite a uma empresa adquirir combustível sem o recolhimento do ICMS, com o regime de substituição tributária, representa grave risco à ordem social e à economia públicas. O estado alegou que o potencial de perdas e danos para os cofres públicos seria em torno de R$ 3,5 milhões mensais, além do risco de haver efeito multiplicador da decisão do TJ-RJ.

A ministra ressaltou que existem precedentes no Supremo em favor do estado e deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança 2004.004.02306, da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio.

SS 2.604

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2004, 17h23

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