STF suspende inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Está suspensa a inclusão de uma distribuidora de combustível no regime especial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, atendeu o pedido de Suspensão de Segurança feito pelo estado do Rio de Janeiro para barrar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça estadual.

O TJ-RJ reconheceu a inclusão da Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A no regime especial de ICMS por meio da Resolução nº 6.488 de 2002.

A procuradora estadual do Rio de Janeiro alegou que a decisão judicial que permite a uma empresa adquirir combustível sem o recolhimento do ICMS, com o regime de substituição tributária, representa grave risco à ordem social e à economia públicas. O estado alegou que o potencial de perdas e danos para os cofres públicos seria em torno de R$ 3,5 milhões mensais, além do risco de haver efeito multiplicador da decisão do TJ-RJ.

A ministra ressaltou que existem precedentes no Supremo em favor do estado e deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança 2004.004.02306, da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio.

SS 2.604