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STF arquiva Mandado de Segurança contra resoluções do TSE

Está arquivado o Mandado de Segurança ajuizado pelo Partido da Frente Liberal (PFL) e outros partidos políticos contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que reduziram o número de vereadores previstos na Lei Orgânica do município de Taquarituba, em São Paulo. A decisão é da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, agora no exercício da presidência.

Os partidos alegam que as resoluções (nº 21.702 e nº 21.803) violam a competência do Congresso Nacional para legislar. Além do PFL, impetraram o mandado de segurança o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ellen Gracie salientou que o objetivo da ação é a revogação das resoluções, sob a alegação de que seriam inconstitucionais e estariam em divergência com a Lei Orgânica Municipal. Ela ressaltou, ainda, que a constitucionalidade dessas resoluções está em exame na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.382.

MS 25.170

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2004, 16h55

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