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Jogos eletrônicos

Liminar que barrou fiscalização de máquinas eletrônicas é suspensa

A Secretaria de Justiça e da Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul poderá continuar a fiscalizar as atividades de locação e comercialização de máquinas eletrônicas da empresa Diverbras Sul Diversões Eletrônicas Ltda em todo o estado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, suspendeu a decisão que impedia a fiscalização.

A Diverbras entrou no Tribunal de Justiça gaúcho com Mandado de Segurança. Alegou que as máquinas eletrônicas voltadas ao concurso de prognóstico, como as utilizadas em jogos e apostas eletrônicas de sorteio de números, não se confundem com jogos de azar e estão expressamente autorizadas na Constituição Federal.

A empresa pediu então que o secretário de Justiça e da Segurança Pública do estado se abstivesse de impedir a sua atividade de locação e comercialização de equipamentos em todo o território nacional. A liminar foi concedida pelo desembargador Paulo Moarcir Aguiar Vieira, que suspendeu a fiscalização.

No pedido de suspensão de segurança dirigido ao STJ, o Ministério Público do estado argumentou que a liminar privilegia o interesse do impetrante em detrimento do interesse coletivo dos eventuais usuários, na medida em que autoriza o livre comércio de máquinas eletrônicas de jogos de azar, sem permitir que o estado exerça a devida fiscalização sobre esses equipamentos.

"A manutenção da decisão reclamada configura verdadeiro alvará judicial para a prática de atividade ilícita, identificada com a exploração de máquinas eletrônicas proibidas, em flagrante violação à ordem e segurança públicas, em induvidoso descrédito da Justiça", argumentou o MP.

Vidigal observou, inicialmente, que o pedido de suspensão de liminar não possui natureza jurídica de recurso, ou seja, não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. "Devendo ser examinado com toda a prudência, mediante a verificação de seus pressupostos e sem adentrar no efetivo exame do mérito da causa principal, cuja competência cabe tão-somente às instâncias ordinárias", acrescentou.

O ministro concordou com os argumentos do MP. "Impõe-se o reconhecimento de grave lesão à ordem e à segurança públicas, uma vez que a decisão reclamada efetivamente prejudica o regular exercício das funções da Administração, na medida em que impede o ente estatal de exercer o seu poder de polícia, consubstanciado na fiscalização de equipamentos eletrônicos suspeitos, necessário para coibir eventual exploração de jogos de azar – atividade proibida no território nacional", afirmou.

"Assim, presentes requisitos justificadores da medida requerida, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão liminar concedida no mandado de segurança nº 70001064393, em trâmite no Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul", concluiu Vidigal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2004, 12h17

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