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Liminar revogada

Contratos de coleta de lixo voltam a valer em São Paulo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, nesta segunda-feira (27/12), liminar que determinava a imediata suspensão dos contratos de concessão dos serviços de varrição e coleta de lixo na capital paulista. Assim, os contratos voltam a valer até o julgamento de mérito. Ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada pelo desembargador Alves Bevilacqua, relator do recurso (agravo de instrumento) interposto pela prefeitura paulistana contra decisão de primeira instância.

Bevilacqua entendeu que faltaram requisitos para a outorga da liminar. Segundo ele, seria exíguo o tempo determinado pela Justiça para a realização das atividades emergenciais e da nova concorrência. Entendeu, ainda, que haveria descontinuidade da prestação de serviço público essencial e que a decisão seria “prévio linchamento moral” da atual administração municipal.

A liminar revogada nesta segunda-feira foi concedida pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública. O juiz determinou, ainda, que fosse mantida pelo prazo de 30 dias, em caráter emergencial, a execução do serviço de coleta de lixo na cidade de São Paulo, a encargo das empresas que integram o Consórcio São Paulo Limpeza Urbana e do Consórcio Bandeirantes II.

“Concedo a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos contratos nº 27/SSO/04, firmado entre a municipalidade de São Paulo, de um lado, e, respectivamente, do outro, Ecourbis Ambiental S/A, CONSTITUÍDA PELO Consórcio Bandeirantes II, adjudicatárçio do Agrupamento Sudeste, no valor de R$ 5.039.480.640,00, e SP Limpeza Urbana S/A – Sampalimp, constituída pelo Consórcio São Paulo Limpeza Urbana, adjudicatário do Agrupamento Noroeste, no valor de R$ 4.797.388.512,00, contratos estes firmados pelo prazo de 20 anos”, decidiu ele.

O juiz deu prazo de 180 dias para a prefeitura proceder, mediante licitação, a contratação de empresas para a execução do serviço de coleta de lixo, sob pena da configuração de improbidade administrativa por omissão.

O pedido liminar foi feito pelo Ministério Público em ação civil por atos de improbidade administrativa. O MP aponta supostas falhas na concorrência pública, como a falta de publicidade no edital e a ausência de planilhas de custos.

A Promotoria de Justiça da Cidadania apresentou a ação à Justiça na terça-feira (23/11). O MP acusa o secretário municipal de Serviços e Obras, Osvaldo Misso, o chefe de gabinete da Secretaria, Marco Antonio Fialho e mais três integrantes da comissão de licitação (Antonio Carlos Nogueira Pimentel Júnior, Zenaide Fraga Bueno e Jealci Reimundes de Queiroz) por supostas irregularidades na licitação dos serviços de varrição e coleta de lixo na cidade.

A ação também atinge sete empresas que formam os consórcios vencedores da licitação. Há suspeita de que o resultado da licitação na capital e em outros nove municípios paulistas tenha sido combinado.

A prefeitura se defende. Alega que sempre se pautou pelos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa”, que regem a administração pública.

A secretaria assinou em 5 de outubro uma concessão para a exploração do serviço de coleta de lixo no valor de R$ 9,836 bilhões para os próximos 20 anos, prorrogáveis por mais 20.

Uma liminar chegou a suspender temporariamente a licitação, sendo depois cassada pela prefeitura. Os consórcios São Paulo Limpeza (Vega, Cavo e SPL) e o Bandeirantes II (Queiroz Galvão, Heleno e Fonseca e LOT) foram apontados como os vencedores da concorrência.

No mérito, o Ministério Público pede à Justiça a condenação do secretário Osvaldo Misso e dos integrantes da comissão de licitação com multa de até 100 vezes o valor de seus salários. Das empresas, requer o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração por elas recebida, além da proibição de contratos com o serviço público pelos próximos três anos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2004, 18h33

Comentários de leitores

1 comentário

Falar em prévio linchamento moral da administra...

Abílio Neto (Outros)

Falar em prévio linchamento moral da administração do PT na Prefeitura de São Paulo só pode ser brincadeira do magistrado. Eu, hein!

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