Consultor Jurídico

Dupla condenação

Estatuto do Desarmamento também se aplica à tentativa de roubo

Secundum e no interessante:

Prospera parcialmente a proposição acusatória.

Deveras e ver-se-á linhas avante.

À primeira hora (f. 10), perante a autoridade policial, o réu optou por permanecer em silêncio. Tal postura, conquanto encontre respaldo no ordenamento legal, vamos e venhamos, é desfavorável ao réu, na medida em que gera uma impressão negativa no espírito do julgador. De fato, eis que a reação normal de um inocente, seria bradar – e com veemência – tal situação, bem como, descrever e denunciar a arbitrariedade que arrosta e, não reservar-se para falar tão-só em juízo. Em tal sentido, transcreve-se abalizadas doutrina e jurisprudência:

“Entre nós vigora o princípio nemo tenetur se detegere , com que o réu pode permanecer em silêncio, já que não obrigado a uma auto-acusação. Embora o réu seja o árbitro da conveniência ou não de responder ao interrogatório, é evidente que o seu silêncio causa uma impressão negativa no Julgador, capaz de constituir um elemento altamente desfavorável na formação do convencimento do juiz” (1) ;

“Inocorre vulneração ao direito contido no inc. LXIII do art. 5o. da CF, observar o juiz inaproveitar ao réu sua opção pelo silêncio, quando do interrogatório policial, pois a atitude normal, em se cuidando de inocente, é proclamar, com ênfase e reiteradamente, a sua inocência, e não reservar-se para prestar esclarecimentos apenas em juízo” (2) ;

“O silêncio que se garante ao réu na fase policial não lhe acarreta qualquer conseqüência negativa, até porque, se é direito constitucional, não pode sofrer represália pelo seu exercício, mas não há como afastar a evidência de que ele influi na formação da convicção do julgador, pois um inocente não se deixa imolar passivamente, sendo instintiva a reação à arbitrariedade” (3) .

O salvatério ofertado pelo réu, ao comenos de seu interrogatório judicial, é insubsistente.

Não negaceou que, de fato, encontrava-se no veículo rapinado. Porém, quis fazer crer que lá encontrava-se ignorando a origem espúria do veículo, eis que não participou do roubo e apenas valeu-se de uma carona (f. 114/11).

Ora, tal exculpa é de ser afastada, máxime, ante a vita anteacta do réu. Calceta, em plena saída temporária do cárcere. Por ser calceta, ostenta condenação definitiva específica, geradora da recidiva, além de feito outro, também por roubo, em andamento (f. 126 e 187). Não é o réu uma vestal. Não é um cândido jovem, de sorte a convencer que encontrava-se em um caro automóvel importado com outras pessoas que não soube (ou mais provável não quis indigitar), mediante uma singela “beira” e, tudo isto, entre uma saraiva de tiros e sinistro de monta envolvendo outros veículos.

De mais a mais.

Como bem obtemperou o culto Promotor Público, a quem rendemos homenagens, a dinâmica pela qual o réu foi contido, em plena posse do auto rapinado, inverte o onus probandi. E, em assim sendo, longe restou a nobre Defesa de cumprir com o ônus que a ela competia.

De outro tanto.

O próprio réu assertou não conhecer as testemunhas arroladas pela Acusação (f. 110). Logo, não pode a nobre Defesa, em sendo “mais realista que o rei”, lançar pecha contra os policiais. A uma, eis que, sequer valeu-se da contradita (art. 214, CPP) como poderia e deveria. A outra, eis que lícito não é, aprioristicamente, desacreditar policiais, apenas por que policiais são. Ora, é rematado disparate o Estado, investir alguém, mediante concurso público, para tão grave função e após, este mesmo Estado, negar crédito a este agente. Por oportuno e por fundamento:

“Não basta que seja funcionário da Polícia para ser repudiado como fonte de prova. Aliás, seria contra-senso credenciar o Estado pessoa para a função repressiva e negar-lhe crédito quando dá conta de suas diligências” (4) .

Os policiais, coerentemente ao narrado no administrativo, confortaram os fatos alinhavados na peça acusatória.

Evandro Alves (f. 144/50) assentou, após reconhecer o acusado, que perceberam a notícia do crime em testilha pelo rádio. Depararam-se com o auto roubado e iniciaram acompanhamento, solicitando apoio. Perceberam um Gol, que participava, em atalaia, para a garantia do êxito da empreitada criminosa. Tiros foram desfechados contra a viatura descaracterizada, oriundos do Gol, com revide. Ocorreu a colisão com o carro roubado e a prisão do réu. Mencionou outros criminosos, que lograram escapulir. Assertou que o réu encontrava-se armado e que, efetivamente, visualizou-o saindo do BMW.

Mauro Carvalho (f. 151/60), em harmonia com o relato de seu colega de farda, expôs o percebimento da notícia do roubo, o acompanhamento do veículo, após este ter sido observado, a presença de um Gol, e os tiros desfechados, oriundos do BMW e Gol. Mencionou quanto a colisão e a prisão do réu, com fuga dos demais assaltantes. Confirmou a apreensão da arma de fogo em poder do acusado.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2004, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

Em suma: valiosa decisão!

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em suma: valiosa decisão!

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