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Novas medidas

Órgãos fazem parceria para agilizar ações contra trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Delegacia Regional do Trabalho na Bahia, e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região firmaram um termo de cooperação técnica, nesta terça-feira (21/12), com o objetivo de dar maior agilidade nas ações de fiscalização e combate ao trabalho escravo na Bahia.

Uma das principais obrigações do acordo é a promoção de ações conjuntas nas diligências de fiscalização das relações de trabalho nas áreas urbanas e rurais do estado. O termo prevê que as denúncias sobre aliciamento de trabalhadores ao trabalho escravo serão transmitidas a todos os signatários do termo, de modo mais imediato e seguro.

Além disso, cada uma das entidades deverá acompanhar e apoiar as medidas para o resgate dos trabalhadores, garantia de seus direitos e punição dos responsáveis pela exploração do trabalho de modo irregular.

Também fica definido que as entidades deverão elaborar projetos e estudos para melhoria e aperfeiçoamento dos meios de prevenção e repressão ao trabalho escravo. Todas elas terão acesso recíproco aos bancos de dados para efeito de investigações, análises e diagnósticos.

Na ocasião, foi assinada Ação Civil Pública proposta contra a Fazenda Guará do Meio, que fica no município de Correntina, para que os proprietários abstenham-se da prática de trabalho escravo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2004, 19h15

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