Juiz de SC converte contrato de união estável em casamento
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22 de dezembro de 2004, 12h01
Um casal de Santa Catarina conseguiu converter na Justiça união estável em casamento. O juiz Roberto Ramos Alvim, titular da Vara da Família da Comarca de Lages, entendeu que “a inicial, atende e respeita todos os requisitos legais para o deferimento do pedido formulado, ou seja, do reconhecimento da união estável mantida uma vez que as partes juntaram contrato de constituição de sociedade conjugal e de sua conversão em casamento, e de tudo ciente e concorde o Ministério Público”.
Ele determinou, ainda, a expedição de mandado ao cartório do registro civil para que se faça o registro do casamento. Antes, porém, as partes devem ser intimadas para informar qual o regime de bens que pretendem adotar e se a mulher adotará o sobrenome do marido ou permanecerá usando seu nome de solteira.
Processo nº 039.04.012517-1
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