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Vitória do governo

Conheça o projeto de PPPs aprovado pelo Senado Federal

O projeto de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (22/12) em uma reunião conjunta do Congresso Nacional. Por 50 votos a dois, os senadores aprovaram o substitutivo após mais de 14 horas de sessão, onde a pauta foi destrancada pela aprovação das últimas seis medidas provisórias enviadas pelo Executivo. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Através do uso das PPPs, o governo pretende fazer obras de infra-estrutura que hoje não são possíveis em função do aperto nas contas públicas. Os contratos com a iniciativa privada poderão ser licitados para vigorar por até 35 anos e a participação dos investidores nas obras não deve ser inferior a R$ 20 milhões.

Caso a Câmara aprove rapidamente o projeto, que hoje é prioridade para o governo federal, as primeiras obras no modelo de PPP poderão começar a ser executadas já no primeiro semestre de 2005. A idéia é dar um verdadeiro salto no sentido de acelerar obras importantes de infra-estrutura como a modernização dos portos, a construção e recuperação de rodovias federais e a instalação de hidrelétricas e termoelétricas para a produção de energia.

As mudanças promovidas pelo Senado deram mais garantia ao governo de que os investimentos serão seguros para ambas as partes. O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MS) chegou a ironizar que o projeto que chegou à Casa era de “parcerias público-público”, numa referência a todos os benefícios que estavam sendo oferecidos aos investidores.

Os parceiros privados deverão entrar com 30% de recursos próprios, ou com 20% no caso de participação em fundos complementares de previdência.

Os senadores aprovaram o projeto com quase nenhuma mudança em relação ao texto que já havia passado na Comissão de Constituição e Justiça. Por outro lado, a fim de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo não poderá gastar mais do que 1% de sua receita corrente líquida para firmar os contratos de PPPs.

A oposição manteve o compromisso de votar favoravelmente ao projeto, após os acordos para promover as alterações. E, justamente em função dessas mudanças, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados.

A principal voz contraria as PPPs foi da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que classificou o projeto como sendo uma “segunda privatização” e que só vai “beneficiar os empreiteiros”. Ela rebateu os argumentos do governo quanto a falta de recursos, apontando dados do próprio governo que tem noticiado consecutivos superávits fiscais, que vem sendo utilizados para a amortização da dívida externa e o pagamento de juros.

Em relação ao projeto aprovado na CCJ, só uma emenda foi votada pelo plenário do Senado durante a madrugada. Ela é de autoria do senador Heráclito Fortes (PFL-PI) e amplia de 70% para 80% o teto para que instituições financeiras geridas pelo Poder Público, como o BNDES possam participar das parcerias nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior ao verificado na média nacional. O objetivo é fazer com que essas regiões sejam mais atrativas para a obtenção de investimentos.

Para o advogado Ariovaldo Barbosa Pires, do escritório Albino Advogados Associados, o texto aprovado no Senado trouxe mais confiabilidade para o projeto. “Há, agora, uma série de garantias tanto para o investidor como para o governo. As mudanças deixaram as PPPs bem amarradas às exigências da LRF e à Lei de Licitações. Além disso, aproximou muito o projeto ao modelo de concessões brasileiro, que é um dos mais bem sucedidos do mundo. Para o investidor, as medidas são boas porque permitem o pagamento do empenho à entidade financiadora. Já para o governo a vantagem é que a limitação de percentuais de investimentos e valores trazem mais garantias”, avalia.

Pires diz acreditar que o projeto deve ser rapidamente aprovado pelos deputados. “O que vai atrapalhar um pouco é o recesso que começa agora e só termina em fevereiro. Mas com a retomada dos trabalhos na Câmara, este deverá ser um dos primeiros assuntos a ser colocado em pauta. O governo tem na Câmara uma maioria mais folgada do que no Senado. Além disso, o projeto foi amplamente debatido pelos senadores. Se houver alguma outra alteração, não acredito que mudará a natureza do PPP”, destaca.

Na avaliação do advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest & Almeida, alguns pontos aprovados no Senado ainda devem provocar discussões mais acaloradas na Câmara, o que pode gerar demora na aprovação efetiva do projeto. Entre esses pontos controversos, ele cita as medidas que compreendem o ponto das garantias e o compartilhamento de responsabilidades. “As garantias para o Estado e a iniciativa privada compreendem o núcleo deste projeto de lei. Mas, além disso, acredito que a questão das arbitragens ainda deverá ser alvo de debates”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2004, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

Eu estou pagando - e caro - para ver essas medi...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Eu estou pagando - e caro - para ver essas medidas viabilizadas. Parceria de governo com particular... Vamos ver!

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